AC nº 60129417420244063801

EMENTA: DIREITO À SAÚDE. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TEMA 793 DO STF. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO REJEITADO. Embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais contra acórdão que negou provimento às apelações e manteve sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de procedimento cirúrgico ao autor. O embargante sustenta omissão quanto à competência administrativa do Município de Piau para regular e viabilizar procedimento cirúrgico eletivo, bem como quanto à aplicação da tese firmada no Tema 793 do STF, requerendo o direcionamento da obrigação ao ente municipal, com o correspondente ressarcimento ao Estado.O acórdão enfrenta expressamente a controvérsia ao reconhecer a responsabilidade solidária dos entes federativos nas demandas de saúde, afastando a prevalência das regras de repartição administrativa do SUS sobre a garantia do direito fundamental à saúde em situação de urgência.A prova pericial e os relatórios médicos demonstram que o procedimento não possui natureza meramente eletiva, pois o autor apresenta quadro grave de arritmia cardíaca, refratário ao tratamento clínico, com elevado risco de morte súbita e acidente vascular cerebral.A espera superior a três anos para realização da cirurgia na rede pública reforça a urgência e a imprescindibilidade do tratamento, legitimando a concessão da tutela de urgência e o bloqueio de verbas para viabilização do procedimento na rede privada.A pretensão de direcionar a obrigação exclusivamente ao Município de Piau revela mero inconformismo com a conclusão adotada no acórdão, não caracterizando omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC.Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscussão do mérito quando a decisão aprecia de forma suficiente as questões relevantes ao julgamento.Recurso rejeitado.