AC nº 00051152120124013814

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGADA FALHA NO PROCESSAMENTO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO. MORA CONTRATUAL DEMONSTRADA. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, exclusão de inscrição em cadastro de inadimplentes e condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos morais. A autora sustenta que quitou prestação contratual vencida em 08/08/2011, mas que o pagamento teria sido processado equivocadamente em nome de terceiro, circunstância que ensejou a negativação de seu nome e a realização de novo pagamento para regularização da dívida. 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes decorreu de falha da instituição financeira no processamento de pagamento da prestação contratual; e (ii) estabelecer se estão presentes os pressupostos para a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão da restrição creditícia impugnada. 3. A autora não comprova a alegada quitação da prestação vencida em 08/08/2011, pois o comprovante apresentado não identifica a obrigação supostamente paga e não demonstra o vínculo do pagamento com a parcela discutida. 4. A autora não produz prova de que o valor pago em 08/09/2011 foi processado em nome de terceiro, tampouco apresenta a documentação que afirma ter sido recolhida pela instituição financeira após a constatação do alegado equívoco. 5. A documentação apresentada pela ré demonstra que a parcela vencida em 08/08/2011 somente foi quitada em 07/10/2011, evidenciando a mora contratual da autora. 6. Não há prova da existência de cláusula contratual que assegure prazo de tolerância de 35 dias para pagamento das prestações sem caracterização da mora. 7. A inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito decorre do exercício regular do direito do credor diante da inadimplência comprovada, afastando a configuração de ato ilícito. 8. A inexistência de ilicitude na negativação afasta o dever de indenizar, pois o dano moral não se configura quando a restrição creditícia decorre de débito existente e regularmente exigível. 9. Recurso desprovido.