AC nº 10056701220214013812

EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO PROCEDENTES. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AMEAÇA CONCRETA DE PENHORA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO. BOA-FÉ DEMONSTRADA. SÚMULA 84 DO STJ. ALIENAÇÃO ANTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO-FAZENDA NACIONAL, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas-MG, que julgou procedentes os embargos de terceiro para obstar a penhora, nos autos da Execução Fiscal nº 0001354-90.2009.4.01.3812, do imóvel rural de matrícula nº 5.246 (2º CRI de Sete Lagoas/MG), situado na Fazenda dos Pintos. 2. Questões em discussão: (i) Verificar se a indicação de bem à penhora pela exequente/ora apelante, com deferimento judicial, configura ameaça concreta a ensejar o interesse de agira em embargos de terceiro preventivos; (ii) analisar a legitimidade da posse do terceiro adquirente/ora apelado fundada em compromisso de compra e venda sem registro e a ocorrência de fraude à execução fiscal; e (iii) definir a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais quando a Fazenda Pública oferece resistência ao mérito dos embargos de terceiros. 3. Em sede de embargos de terceiros o interesse recursal não se condiciona à ocorrência de constrição já consumada. O art. 674 do Código de Processo Civil é expresso ao prever a admissibilidade tanto para o desfazimento da constrição quanto para sua inibição diante de ameaça concreta. 4.A ameaça ao direito do apelado restou concretizada nos autos, com a própria apelante indicando expressamente o imóvel de matrícula nº 5.246 à penhora. A indicação formal do bem pela exequente, seguida de decisão que autoriza a expedição de mandado de penhora e avaliação, constitui ato concreto que extrapola o mero receio subjetivo, configurando real e iminente ameaça de turbação da posse exercida por terceiro. 5. A ausência de registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis não obsta a defesa da posse por meio de embargos de terceiro, pois esse entendimento está consolidado na Súmula 84 do egrégio Superior Tribunal de Justiça: É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. 6. O negócio jurídico de transmissão da posse foi realizado em 30/12/1994, ao passo que a inscrição do crédito em dívida ativa ocorreu em 09/01/2008, e o ajuizamento da execução fiscal em setembro de 2009. No caso em análise, a alienação do imóvel ocorreu quatorze anos antes da inscrição do débito em dívida ativa e quinze anos antes do ajuizamento da execução fiscal, tornando-se impossível cogitar a ocorrência de fraude à execução ou de má-fé do adquirente, uma vez que ao tempo da celebração do compromisso de compra e venda inexistia qualquer demanda executiva ou gravame inscrito em desfavor do alienante. 7. Impõe-se a manutenção da sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro para obstar a penhora sobre o referido imóvel rural. 8- Em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais devidos pela apelante para o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 9- Apelação não provida.