AC nº 10038456220224019999

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. CÔMPUTO DE TEMPO RURAL REMOTO E TEMPO URBANO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO ANOTADO EM CTPS. DESNECESSIDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO MOMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria por idade híbrida, sob o fundamento de ausência de comprovação de atividade rural no período de carência e de que o autor percebia benefício assistencial à pessoa com deficiência, além de não exercer atividade rural havia longos anos. O recorrente sustenta o preenchimento dos requisitos legais mediante a soma de períodos de labor rural e urbano, requerendo a concessão do benefício desde a DER. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o vínculo urbano anotado em CTPS deve ser computado para fins de carência; (ii) estabelecer se os períodos rurais controvertidos foram suficientemente comprovados; e (iii) determinar se o segurado faz jus à aposentadoria por idade híbrida, ainda que não exercesse atividade rural no momento da implementação do requisito etário ou do requerimento administrativo e estivesse em gozo de benefício assistencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A anotação regularmente lançada na CTPS goza de presunção relativa de veracidade e deve ser computada para fins previdenciários na ausência de prova concreta em sentido contrário. 4. A declaração unilateral de proprietário rural, desacompanhada de início razoável de prova material contemporânea, não comprova o exercício de atividade rural, por equivaler à prova exclusivamente testemunhal reduzida a termo. 5. Os documentos relativos ao sindicato rural, aliados às declarações do proprietário, não demonstram o exercício do labor campesino durante todo o período pretendido, pois contrariados pelo depoimento pessoal do próprio segurado. 6. O tempo de serviço rural remoto e descontínuo pode ser computado para fins de carência da aposentadoria por idade híbrida, independentemente da predominância do labor, do exercício de atividade rural no período de carência ou da atividade desempenhada na data do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. 7. A percepção de benefício assistencial não impede a concessão de benefício previdenciário mais vantajoso, desde que observada a vedação de acumulação e promovida a compensação dos valores recebidos no mesmo período. 8. Comprovados o requisito etário e a carência mediante a soma dos períodos rurais e urbanos já reconhecidos administrativamente, acrescida do vínculo urbano reconhecido judicialmente, é devida a aposentadoria por idade híbrida desde a DER. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente provido.