AC nº 10127680520234069999

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade. A recorrente sustenta estar incapacitada para o trabalho em razão de transtornos da coluna vertebral, hipertensão arterial e diabetes mellitus insulinodependente, requerendo a concessão do benefício ou, subsidiariamente, a anulação da sentença para realização de nova perícia por médico especialista em ortopedia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório comprova a incapacidade laborativa apta a ensejar a concessão de benefício por incapacidade; (ii) estabelecer se a ausência de perícia realizada por médico especialista e a não realização de nova perícia configuram cerceamento de defesa e nulidade da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão do auxílio por incapacidade temporária e da aposentadoria por incapacidade permanente exige, além da qualidade de segurado e da carência, a comprovação da incapacidade laborativa, temporária ou permanente, conforme os arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/1991. 4. O laudo pericial judicial, elaborado por médico nomeado pelo juízo, é claro, objetivo e fundamentado ao reconhecer a existência das enfermidades alegadas, mas concluir pela inexistência de incapacidade laborativa, inclusive registrando melhora do quadro clínico. 5. A mera existência ou progressão de doença, ainda que crônica, não se confunde com incapacidade para o trabalho, sendo indispensável a demonstração de limitação funcional que impeça o exercício da atividade habitual. 6. Os documentos médicos particulares e exames de imagem apresentados não afastam a força probatória do laudo judicial, inexistindo elementos técnicos aptos a infirmar suas conclusões. 7. O médico perito judicial, por sua formação profissional, possui habilitação para avaliar a capacidade laborativa, sendo desnecessária a nomeação de especialista quando o laudo é completo, coerente e suficiente ao esclarecimento da controvérsia. 8. O indeferimento de nova perícia e de outras diligências não configura cerceamento de defesa, pois compete ao magistrado rejeitar provas inúteis ou protelatórias quando os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido.