ApRemNec nº 10515990720214013800

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SAT/RAT. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1- Embargos de declaração opostos por Fernão Dias Logística Ltda. e Jota Forte Transportes e Locação Ltda. contra acórdão que julgou apelações em mandado de segurança relativo à incidência de contribuições previdenciárias, SAT/RAT e contribuições destinadas a terceiros sobre diversas verbas remuneratórias. As embargantes sustentam omissão quanto à análise da natureza jurídica do décimo terceiro salário, décimo terceiro salário incidente sobre aviso prévio indenizado, descanso semanal remunerado, horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional de transferência, prêmios, comissões, gratificações e licença-paternidade, requerendo efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao apreciar a incidência de contribuições previdenciárias sobre determinadas verbas remuneratórias, justificando a integração do julgado e a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito ou à modificação do entendimento adotado no julgamento. 4- A admissão dos embargos para fins de prequestionamento não afasta a necessidade de demonstração de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 5- O julgador não está obrigado a examinar individualmente todas as teses suscitadas pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente para embasar sua convicção. 6- O acórdão embargado examinou expressamente a incidência da contribuição previdenciária sobre horas extras, adicional noturno e adicional de periculosidade, com fundamento nos Temas 867, 688 e 689 do Superior Tribunal de Justiça. 7- O acórdão analisou especificamente o adicional de insalubridade e reconheceu sua natureza remuneratória, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. 8- O julgamento enfrentou a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, aplicando a tese firmada no Tema 1170 do STJ. 9- O acórdão apreciou a controvérsia relativa ao salário-paternidade, adotando o entendimento consolidado no Tema 740 do STJ, bem como examinou a incidência sobre o descanso semanal remunerado. 10- Quanto aos prêmios, bônus, comissões e gratificações, o colegiado consignou que a incidência tributária depende da demonstração da natureza eventual das verbas e concluiu que não houve comprovação suficiente da ausência de habitualidade dos pagamentos. 11- Todas as matérias indicadas pelas embargantes foram efetivamente enfrentadas no julgamento, evidenciando mero inconformismo com a conclusão adotada, o que não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 12- Embargos de declaração desprovidos.