AC nº 10040419120224069999

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. DOCUMENTOS MÉDICOS PARTICULARES INSUFICIENTES. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. REPETIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária desde a data da cessação administrativa do benefício. O recorrente sustenta que o laudo pericial judicial concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa, razão pela qual requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o laudo pericial judicial comprova a inexistência de incapacidade laborativa da parte autora; (ii) estabelecer se os documentos médicos particulares são suficientes para afastar as conclusões da perícia oficial; e (iii) determinar se, reformada a sentença, é cabível a revogação da tutela antecipada e a restituição dos valores recebidos por força da medida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão do benefício por incapacidade pressupõe a comprovação da incapacidade laborativa mediante prova técnica idônea, além do preenchimento dos demais requisitos legais. 4. O laudo pericial judicial conclui, de forma clara, objetiva e fundamentada, que a autora não apresenta incapacidade laborativa, registra a inexistência de doença em atividade, a normalidade dos exames relacionados ao tratamento oncológico e a ausência de recidiva da enfermidade, mantendo a alta previdenciária. 5. Não há elementos probatórios aptos a infirmar as conclusões da perícia judicial, que se mostra coerente, fundamentada e produzida sob o crivo do contraditório. 6. A manutenção de acompanhamento médico e a existência de documentos particulares que recomendam seguimento clínico não demonstram, por si sós, incapacidade para o trabalho, porquanto a necessidade de controle periódico não se confunde com incapacidade laborativa. 7. A análise das condições pessoais da segurada não supre a ausência de prova técnica da incapacidade, requisito indispensável para a concessão do benefício previdenciário. 8. Reformada a sentença para julgar improcedente o pedido, impõe-se a revogação da tutela antecipada e a restituição dos valores recebidos em razão da medida, observados os limites fixados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso do INSS provido.