AC nº 00037715120064013802
Processo nº 0003771-51.2006.4.01.3802
Relator(a): MÔNICA SIFUENTES
4ª Turma
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EXCLUSÃO DE REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO - SCR DO BANCO CENTRAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO EM CURSO. GARANTIA HIPOTECÁRIA. INSCRIÇÃO RESTRITIVA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE CRÉDITO. SÚMULA 380 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação cautelar para determinar a exclusão do nome da autora do Sistema de Informações de Crédito - SCR do Banco Central do Brasil, em razão de débito objeto de execução promovida pelo BNDES.
2. A mera existência de demanda judicial destinada à discussão do débito não afasta a caracterização da mora nem impede, por si só, a manutenção de registros restritivos de crédito. Aplicação da Súmula 380 do STJ.
3. A garantia hipotecária constitui mecanismo contratual destinado à satisfação do crédito e não se confunde com depósito judicial ou causa de suspensão da exigibilidade da obrigação.
4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a inscrição do nome do devedor em bancos de dados de proteção ao crédito, diante do inadimplemento contratual, constitui exercício regular do direito de crédito, independentemente da existência de garantia real (REsp 1.833.824/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 11/05/2020).
5. Incontroverso o inadimplemento das obrigações assumidas pela devedora, revela-se legítima a manutenção do registro perante o Sistema de Informações de Crédito - SCR.
6. Apelação provida.
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