AC nº 00087761820104013801
Processo nº 0008776-18.2010.4.01.3801
Relator(a): MÔNICA SIFUENTES
4ª Turma
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTA-CORRENTE INATIVA. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO AUTOMÁTICO. SALDO DEVEDOR. AMPLIAÇÃO DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes e de condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos morais. A autora sustenta que a conta-corrente deveria ter sido encerrada em razão da inatividade e que a instituição financeira ampliou unilateralmente o limite do cheque especial, ocasionando a evolução do débito e a inscrição indevida de seu nome nos cadastros restritivos.
2. A Resolução BACEN nº 2.747/2000 disciplina o procedimento para encerramento de conta de depósitos, mas não determina seu encerramento automático em razão da mera inatividade.
3. Os extratos bancários demonstram a existência de saldo devedor decorrente da compensação de cheque sem suficiente provisão de fundos, caracterizando a inadimplência e legitimando a manutenção da conta e a posterior inscrição da correntista nos cadastros de inadimplentes.
4. A autora não comprovou que o débito negativado decorreu exclusivamente da alegada ampliação unilateral do limite do cheque especial, tampouco formulou pretensão voltada à revisão ou à declaração de inexigibilidade da dívida.
5. O precedente invocado pela apelante não se aplica ao caso, por tratar de hipótese distinta, envolvendo renovação automática de contrato de crédito rotativo em conta inativa.
6. Ausente demonstração de ilicitude na conduta da instituição financeira, não se configura inscrição indevida nem dano moral indenizável.
7. Recurso desprovido.
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