AI nº 60125651120254060000

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DO IRPJ, DA CSLL, DO PIS/PASEP E DA COFINS. LIMITE GLOBAL DE R$ 15 BILHÕES. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. ART. 4º-A DA LEI Nº 14.148/2021, INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.859/2024. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 2/2025. EFEITO DECLARATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO ONEROSA. INAPLICABILIDADE DO ART. 178 DO CTN. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DO REGIME FISCAL. SEGURANÇA JURÍDICA E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ANTERIORIDADES ANUAL E NONAGESIMAL. OBSERVÂNCIA. DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR PROFERIDA SOB CONTEXTO NORMATIVO DIVERSO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em mandado de segurança, indeferiu pedido liminar destinado a assegurar a continuidade da fruição dos benefícios fiscais instituídos pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE, consistentes na redução a zero das alíquotas do IRPJ, da CSLL, do PIS/PASEP e da COFINS, até o termo originalmente previsto para o programa ou, subsidiariamente, a observância das anterioridades anual e nonagesimal para o restabelecimento da tributação, apesar do atingimento do limite global de R$ 15 bilhões instituído pelo art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021, incluído pela Lei nº 14.859/2024, e declarado pelo Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025. Há cinco questões em discussão: (i) definir se o benefício fiscal do PERSE, embora instituído por prazo certo, constitui isenção condicionada e onerosa protegida pelo art. 178 do CTN contra supressão antecipada; (ii) estabelecer se o atingimento do limite global de R$ 15 bilhões previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021 autoriza a extinção do benefício a partir de abril de 2025 e se o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 apenas declara a ocorrência da condição legal; (iii) determinar se a cessação antecipada do benefício viola o direito adquirido, a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima; (iv) verificar se o restabelecimento da tributação observa as anterioridades anual e nonagesimal; e (v) definir se decisão judicial anterior favorável à fruição do PERSE e o alegado impacto financeiro da retomada da tributação demonstram a probabilidade do direito e o perigo de dano necessários à concessão da tutela de urgência. O art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021, incluído pela Lei nº 14.859/2024, fixa em R$ 15 bilhões o custo fiscal máximo do PERSE entre abril de 2024 e dezembro de 2026 e determina a extinção do benefício a partir do mês subsequente à demonstração, em audiência pública no Congresso Nacional, de que o custo fiscal acumulado atingiu esse limite.A demonstração do atingimento do teto fiscal em audiência pública no Congresso Nacional faz incidir diretamente a consequência extintiva prevista em lei, de modo que o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 apenas torna público o implemento da condição legal e a consequente extinção do benefício a partir de abril de 2025, sem inovar na ordem jurídica.Os relatórios bimestrais de acompanhamento da Receita Federal concretizam o mecanismo previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021 e já sinalizam, desde 2024, a possibilidade de esgotamento do limite fiscal no primeiro semestre de 2025, posteriormente confirmada no relatório de março de 2025.O PERSE não configura isenção onerosa protegida pelo art. 178 do CTN, pois, embora tenha sido instituído por prazo certo de 60 meses, o enquadramento da pessoa jurídica em atividades econômicas legalmente definidas constitui requisito objetivo de fruição e não condição onerosa ou contrapartida apta a impedir a modificação ou supressão legislativa do benefício.A disciplina do PERSE enquadra-se na previsão do art. 176 do CTN, segundo a qual a lei instituidora da isenção especifica as condições, os requisitos, os tributos abrangidos e, quando cabível, o prazo de duração, sem que a mera existência de prazo certo transforme o benefício em isenção onerosa.A inexistência de contrapartida onerosa afasta a incidência protetiva do art. 178 do CTN e permite a modificação ou supressão do benefício por lei específica, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição Federal, como ocorre com a disciplina superveniente introduzida pela Lei nº 14.859/2024.A extinção do PERSE não viola as anterioridades anual e nonagesimal previstas no art. 150, III, b e c, da Constituição Federal, porque a Lei nº 14.859/2024, que instituiu o limite fiscal de R$ 15 bilhões, foi publicada em 23 de maio de 2024, enquanto a efetiva cessação do benefício ocorreu apenas em abril de 2025.A previsão legislativa antecipada do limite financeiro e os relatórios de acompanhamento produzidos ao longo de 2024 afastam a alegação de surpresa tributária e não evidenciam violação à segurança jurídica ou à proteção da confiança legítima.A decisão judicial anterior favorável à agravante não demonstra, em cognição sumária, direito à manutenção irrestrita do benefício após a alteração legislativa superveniente, pois não se comprova que o alcance objetivo daquele pronunciamento abranja especificamente a limitação financeira instituída pelo art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021 nem que exista comando judicial apto a afastar a nova disciplina legal.A jurisprudência citada reconhece que o PERSE, por não exigir contrapartidas, não constitui isenção onerosa e se submete à regra de revogabilidade ou modificação legislativa, orientação adotada em julgados dos Tribunais Regionais Federais da 4ª e da 6ª Regiões.A mera alegação de impacto financeiro decorrente da exigibilidade de tributos não caracteriza, por si só, perigo de dano grave ou de difícil reparação, pois os efeitos da tributação e da eventual inadimplência inserem-se nos riscos previsíveis e ordinários da atividade empresarial.A ausência de elementos suficientes para demonstrar cumulativamente a probabilidade do direito e o perigo de dano impede a concessão da tutela de urgência e impõe a manutenção da decisão agravada. Recurso desprovido.