AC nº 10320106320204013800

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS. ÁREA DE RISCO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que reconheceu tempo de serviço especial, bem como tempo de serviço prestado na condição de pessoa com deficiência em grau grave, e concedeu aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, assegurado o direito de opção pelo benefício mais vantajoso. O recurso limita-se à insurgência quanto ao reconhecimento da especialidade do labor em razão da exposição à periculosidade decorrente da proximidade de tanque de armazenamento de inflamáveis, bem como à possibilidade de conversão do tempo especial em comum após a EC nº 103/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível o reconhecimento de tempo especial em razão da exposição habitual e permanente à periculosidade decorrente de inflamáveis, ainda que após a edição do Decreto nº 2.172/1997; e (ii) estabelecer se deve ser reformada a sentença que reconheceu a especialidade do período de 04/05/2006 a 13/11/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova pericial judicial demonstra que o autor exercia suas atividades em área de risco, próxima a tanques destinados ao armazenamento de álcool etílico, circunstância enquadrada como atividade perigosa pela NR-16, Anexo 2. 4. A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais admite o reconhecimento de tempo especial por exposição à periculosidade mesmo após a vigência do Decreto nº 2.172/1997, desde que comprovada por prova técnica idônea. 5. As listas de agentes nocivos constantes dos regulamentos previdenciários possuem caráter exemplificativo, na esteira do entendimento firmado pelo STJ no Tema 534, não impedindo o enquadramento da atividade especial quando demonstrada a efetiva exposição a risco acentuado à integridade física do trabalhador. 6. O uso de equipamento de proteção individual não neutraliza o risco inerente às atividades perigosas envolvendo inflamáveis, razão pela qual não afasta o reconhecimento da especialidade. 7. A perícia judicial constitui elemento probatório suficiente para comprovar a habitualidade e permanência da exposição à área de risco, justificando o reconhecimento da especialidade do período controvertido. 8. Mantida a sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: É admissível o reconhecimento de tempo especial por exposição habitual e permanente à periculosidade decorrente de inflamáveis, ainda que após a edição do Decreto nº 2.172/1997, desde que a situação de risco seja comprovada por prova técnica idônea. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 57, § 3º, e 103, parágrafo único; CLT, art. 193; CPC, arts. 85, § 11, e 1.026, § 2º; EC nº 103/2019; NR-16, Anexo 2. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.306.113/SC (Tema 534), Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14.11.2012, DJe 07.03.2013; STF, RE 870.947 (Tema 810); STJ, REsp 1.492.221 (Tema 905); TRF1, AC 0013954-43.2013.4.01.3800, Rel. Juiz Federal Henrique Gouveia da Cunha, j. 03.10.2018; TRF1, AC 0003943-32.2007.4.01.3810, Rel. Juiz Federal Grigório Carlos dos Santos, j. 23.03.2018.