ApRemNec nº 10000582520184013804

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONCESSÃO DO MELHOR BENEFÍCIO. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por segurado contra sentença que reconheceu períodos de labor especial, determinou sua conversão em tempo comum e concedeu aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER. O recorrente sustenta fazer jus à aposentadoria especial, por contar com mais de 25 anos de atividade especial, invocando os princípios da fungibilidade dos benefícios previdenciários e da concessão do melhor benefício, além de pleitear alteração dos critérios de juros de mora e majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é possível conceder aposentadoria especial, embora a petição inicial tenha formulado pedido de aposentadoria por tempo de contribuição; (ii) estabelecer se o segurado preenche os requisitos legais para a concessão da aposentadoria especial desde a DER; e (iii) determinar os critérios aplicáveis aos consectários legais e aos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remessa necessária não é cabível, pois a condenação em demanda previdenciária é aferível por simples cálculos aritméticos e, no caso, não ultrapassa o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC. 4. O dever de concessão do melhor benefício e o princípio da fungibilidade autorizam a concessão de benefício previdenciário diverso daquele expressamente requerido, desde que preservadas a causa de pedir, a instrução probatória e o contraditório, sem configuração de julgamento extra ou ultra petita. 5. O INSS não sofre prejuízo processual porque controverteu sobre o reconhecimento da especialidade das atividades e teve plena oportunidade de impugnar a documentação técnica produzida nos autos. 6. A soma dos períodos especiais reconhecidos administrativa e judicialmente supera 25 anos de atividade especial na DER, preenchendo o requisito previsto no art. 57 da Lei nº 8.213/1991 para concessão da aposentadoria especial. 7. A aposentadoria especial deve substituir a aposentadoria por tempo de contribuição anteriormente concedida, assegurada a implantação do benefício mais vantajoso e a compensação dos valores eventualmente recebidos a título de benefício inacumulável. 8. O pedido de aplicação de juros moratórios de 1% ao mês não merece acolhimento, devendo ser observados os critérios definidos pelos Temas 810 do STF e 905 do STJ, bem como a atualização do Manual de Cálculos da Justiça Federal à luz dos Temas 1170 e 1361 do STF. 9. Mantém-se a fixação dos honorários advocatícios para a fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC e da Súmula 111 do STJ. IV. DISPOSITIVO 10. Remessa necessária não conhecida. Apelação parcialmente provida.