AC nº 60057321620264069999

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA POR ESPECIALISTA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa com deficiência, ao fundamento de que não restou comprovada a existência de impedimento de longo prazo. A parte autora sustenta que a monoparesia do membro inferior direito decorrente de paralisia cerebral configura deficiência apta à concessão do benefício, afirma estar em situação de vulnerabilidade socioeconômica e, subsidiariamente, requer a anulação da sentença para realização de nova perícia médica por especialista em Neurologia ou Neuropediatria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora comprova impedimento de longo prazo caracterizador da condição de pessoa com deficiência para fins de concessão do BPC; (ii) estabelecer se há nulidade da sentença em razão da alegada necessidade de realização de nova perícia médica por especialista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício assistencial à pessoa com deficiência exige a comprovação de impedimento de longo prazo, entendido como aquele que produz efeitos por período mínimo de dois anos, além da situação de vulnerabilidade socioeconômica. 4. O laudo pericial judicial conclui, de forma clara, objetiva fundamentada, que a autora apresenta hemiparesia espástica direita e pé torto congênito, mas que tais condições não comprometem sua participação plena e efetiva na sociedade. 5. A prova técnica não demonstra a existência de impedimento de longo prazo nos termos exigidos pelo art. 20 da Lei nº 8.742/1993, razão pela qual não se configura o requisito indispensável à concessão do benefício assistencial. 6. O impedimento de longo prazo deve ser aferido conforme as atividades próprias da faixa etária da parte demandante. E, observada tal diretriz, conclui-se que o requisito não foi preenchido. Nesse sentido, o laudo de estudo social aponta que a autora possui suporte na escola e vem desenvolvendo as atividades escolares de forma satisfatória. 7. O laudo pericial é suficiente para o julgamento da causa, inexistindo inconsistências ou lacunas que justifiquem complementação da prova técnica ou realização de nova perícia. 8. A nomeação de perito especialista na área da enfermidade não constitui requisito de validade da perícia judicial, bastando que o profissional seja médico regularmente habilitado e apresente conclusão técnica fundamentada. 9. O indeferimento da produção de nova perícia não configura cerceamento de defesa quando a prova existente é apta à formação do convencimento judicial, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso desprovido.