AI nº 60032534520244060000

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO. INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO DE PREMISSA FÁTICA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, visando sanar alegadas omissões, contradições e erro de premissa fática, com o objetivo de reconhecer a prescrição intercorrente e afastar a fraude à execução, ao argumento de suficiência patrimonial à época da alienação de bem e inadequada valoração das provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise da suficiência patrimonial do devedor para afastar a fraude à execução; (ii) estabelecer se houve omissão ou erro na análise da prescrição intercorrente; (iii) determinar se há erro de premissa fática ou vício apto a justificar a integração do julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão examinou expressamente a suficiência patrimonial e concluiu que os bens indicados não demonstram liquidez e disponibilidade aptas a garantir a dívida, cabendo ao devedor o ônus de comprovar a reserva de bens suficientes, nos termos do art. 185, parágrafo único, do CTN. 4. A alegação de suficiência patrimonial revela inconformismo com a valoração da prova, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. 5. O julgado delimitou corretamente o marco temporal da prescrição intercorrente, reconhecendo a interrupção pelo pedido de parcelamento e a suspensão durante sua vigência, com reinício do prazo após a rescisão. 6. Não se verifica erro de premissa fática, pois a decisão se baseia no conjunto probatório constante dos autos, sendo incabível a rediscussão da matéria em sede de embargos. 7. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes, desde que a fundamentação seja suficiente para sustentar a conclusão adotada. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e art. 1.025; CTN, arts. 174, parágrafo único, IV, e 185, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 653; STJ, Súmula 106; STJ, EAAREsp nº 331.037/RS; STJ, EDcl no HC 280.294/PE.