AI nº 60030513420254060000
Processo nº 6003051-34.2025.4.06.0000
Relator(a): MÔNICA SIFUENTES
4ª Turma
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. QUADRO GERAL DE CREDORES HOMOLOGADO. PLAUSIBILIDADE DE SUBMISSÃO DO CRÉDITO AO REGIME RECUPERACIONAL. CONTROLE DOS ATOS CONSTRITIVOS PELO JUÍZO UNIVERSAL. PERDA SUPERVENIENTE PARCIAL DO OBJETO. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NA PARTE REMANESCENTE, PROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial fundada em Cédulas de Crédito Bancário, determinou o bloqueio de ativos financeiros dos executados por meio do SISBAJUD. No curso do recurso, o juízo de origem determinou o desbloqueio dos valores constritos nas contas dos executados pessoas físicas, mantendo a constrição apenas sobre os ativos financeiros da empresa executada.
2. A superveniência de decisão que determinou o desbloqueio dos valores constritos nas contas dos agravantes pessoas físicas acarreta a perda superveniente do objeto recursal nessa extensão.
3. Os documentos juntados aos autos evidenciam a existência de recuperação judicial da empresa executada, a homologação do Quadro Geral de Credores e a inclusão da Caixa Econômica Federal como credora quirografária, conferindo plausibilidade à alegação de que o crédito exequendo guarda relação com o processo recuperacional.
4. A manutenção de constrição individual sobre ativos financeiros da recuperanda mostra-se incompatível, em juízo de cognição sumária, com a sistemática da Lei nº 11.101/2005, devendo os atos constritivos observar a competência do juízo universal, sem prejuízo da apreciação, nas vias próprias, das questões relativas à natureza do crédito, eventual saldo remanescente e demais matérias de mérito.
5. Agravo de instrumento parcialmente prejudicado e, na parte remanescente, provido.
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