AC nº 00325060320064013800

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação do devedor e deu parcial provimento ao recurso da Caixa Econômica Federal para reconhecer a validade da cláusula contratual de capitalização mensal dos juros remuneratórios e determinar a observância dos encargos previstos no contrato para o recálculo do débito. O embargante sustenta omissão e contradição quanto à análise da abusividade dos juros, da capitalização mensal, da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e de diversos dispositivos legais e precedentes, para fins de prequestionamento. 2. O acórdão enfrentou expressamente a incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, afastando a existência de abusividade diante da ausência de prova de onerosidade excessiva ou de cobrança em desacordo com a legislação e a taxa média de mercado. 3. A decisão apreciou a legalidade da taxa de juros remuneratórios pactuada, concluindo que não foi demonstrada sua abusividade, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STF e do STJ. 4. O acórdão examinou a validade da capitalização mensal dos juros, reconhecendo sua licitude em contrato celebrado após a edição da MP nº 1.963-17/2000, reeditada como MP nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 5. A ausência de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais e precedentes invocados não configura omissão, pois o julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes quando apresenta fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo inadequados para modificar entendimento já adotado pelo colegiado. 7. Embargos de declaração rejeitados.