Jurisprudência do TRT7
Reunimos 18.124 decisões públicas do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT7) — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Cada item leva à página com a ementa ou tese e ao link da fonte oficial do tribunal. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões recentes do TRT7
- TRT7Mandado de Segurança CívelDesfecho não classificávelMandado de Segurança Cível nº 00035239220265070000
Processo nº 0003523-92.2026.5.07.0000
Tribunal Pleno
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA. EMPREGADO(A). DISPENSA IMOTIVADA. QUADRO DE ADOECIMENTO. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. ATESTADO MÉDICO CONTEMPORÂNEO DA RESCISÃO CONTRATUAL. SUSPE
- TRT7Ação RescisóriaDesfecho não classificávelAção Rescisória nº 00028812220265070000
Processo nº 0002881-22.2026.5.07.0000
Tribunal Pleno
AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, INCISO V, §§ 5º e 6º, DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA AO TEMA 11 DO TST. DISPENSA IMOTIVADA DECORRENTE DE REESTRUTURAÇÃO EMPRESARIAL E ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES.
- TRT7Reclamação DisciplinarDesfecho não classificávelReclamação Disciplinar nº 00031064220265070000
Processo nº 0003106-42.2026.5.07.0000
Tribunal Pleno
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. MAGISTRADO. ATIVIDADE JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO FUNCIONAL. ARQUIVAMENTO DE PLANO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso administrativo interpo
- TRT7Mandado de Segurança CívelDesfecho não classificávelMandado de Segurança Cível nº 00036312420265070000
Processo nº 0003631-24.2026.5.07.0000
Tribunal Pleno
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. A prolação de sentença de mérito no processo subjacente configura
- TRT7Mandado de Segurança CívelDesfecho não classificávelMandado de Segurança Cível nº 00037326120265070000
Processo nº 0003732-61.2026.5.07.0000
Tribunal Pleno
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL POR SER CONSIDERADO DESCABIDO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. SÚMULA 267 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERA
- TRT7Reclamação DisciplinarDesfecho não classificávelReclamação Disciplinar nº 00037317620265070000
Processo nº 0003731-76.2026.5.07.0000
Tribunal Pleno
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DISCIPLINAR. RECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMação DISCIPLINAR. ARQUIVAMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MATÉRIA JURISDICIONAL. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. RECURSO não PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 .
- TRT7Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00018401520255070013
Processo nº 0001840-15.2025.5.07.0013
1ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADA DA EBSERH. PEDIDO DE REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE FAMILIAR. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA PRETENSÃO. TEMA 1143 DO STF. INCOMPET&Ecir
- TRT7Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00012568120255070001
Processo nº 0001256-81.2025.5.07.0001
1ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO MARÍTIMO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO SOBRE TRATADOS INTERNACIONAIS, LEI Nº 14.978/2024 E TAC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. REDISCUSSÃO DE M&Eacut
- TRT7Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00007316920255070011
Processo nº 0000731-69.2025.5.07.0011
1ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO. INAPTIDÃO DA PROVA TESTEMUNHAL PATRONAL. SÚMULA Nº 338,
- TRT7Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00002934020265070033
Processo nº 0000293-40.2026.5.07.0033
1ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. TESE DE "DONO DA OBRA". INAPLICABILIDADE. SÚMULA 331 DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ N
- TRT7Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00023288620255070039
Processo nº 0002328-86.2025.5.07.0039
1ª Turma
DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA 1.118 DO STF. AUSÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo M
- TRT7Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00019054420255070034
Processo nº 0001905-44.2025.5.07.0034
1ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TERMO DE QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 507-B DA CLT. EFICÁCIA LIBERATÓRIA RESTRITA ÀS PARCELAS DISCRIMINADAS. QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
- TRT7Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00018838320255070034
Processo nº 0001883-83.2025.5.07.0034
1ª Turma
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. RETIFICAÇÃO DA CTPS. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO COMPROVADO.
- TRT7Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00018689520255070008
Processo nº 0001868-95.2025.5.07.0008
1ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela rec
- TRT7Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00017510720255070008
Processo nº 0001751-07.2025.5.07.0008
1ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MODALIDADE RESCISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. ÔNUS DA PROVA. IMEDIAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que
- TRT7Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00017467020255070012
Processo nº 0001746-70.2025.5.07.0012
1ª Turma
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC). SALÁRIO-CONDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE REM
- TRT7Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00016707620255070002
Processo nº 0001670-76.2025.5.07.0002
1ª Turma
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE CONTROLES DE JORNADA. DANO MORAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO PARCIALMENTE PRO
- TRT7Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00014873020255070027
Processo nº 0001487-30.2025.5.07.0027
1ª Turma
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL PSICOSSOMÁTICA. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. VALIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. IDONEIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. RECURSO CONHECIDO E
- TRT7Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00013549120255070025
Processo nº 0001354-91.2025.5.07.0025
1ª Turma
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO EM CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. GRATUIDAD
- TRT7Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00012870820255070032
Processo nº 0001287-08.2025.5.07.0032
1ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE PROVA DE INGERÊNCIA DA TERCEIRA EMPRESA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM E
- TRT7Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00012377520255070001
Processo nº 0001237-75.2025.5.07.0001
1ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E IMEDIATIDADE. PERDÃO TÁCITO CONFIGURADO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ESTIMATIVOS. LEI Nº 14.905/2024. RECURSO CONHECI
- TRT7Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00012214920255070025
Processo nº 0001221-49.2025.5.07.0025
1ª Turma
RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença de procedência parcial dos pedidos da autora. A recorrent
- TRT7Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00003618720255070012
Processo nº 0000361-87.2025.5.07.0012
1ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO DE TESTE. FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. INDEFERIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recursos Ordin&aa
- TRT7Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00011944220255070033
Processo nº 0001194-42.2025.5.07.0033
1ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. ASSÉDIO MORAL. FISCALIZAÇÃO NO BANHEIRO. RESCISÃO INDIRETA. ESTABILIDADE CIPA. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra se
- TRT7Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00010685520255070012
Processo nº 0001068-55.2025.5.07.0012
1ª Turma
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. INSPEÇÃO DO TRABALHO. CRITÉRIO DA DUPLA VISITA. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. MICROEMPRESA. PRIMAZIA DA REALID
- TRT7Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00010410920255070033
Processo nº 0001041-09.2025.5.07.0033
1ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. LOMBALGIA. NEXO CAUSAL. FÉRIAS. ÔNUS DA PROVA. FGTS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
- TRT7Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00009918920245070009
Processo nº 0000991-89.2024.5.07.0009
1ª Turma
DIREITO DO TRABALHO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CIVIL COLETIVA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INDEFERIMENTO. PISO SALARIAL N
- TRT7Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00006000920255070007
Processo nº 0000600-09.2025.5.07.0007
1ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATO DE ESTÁGIO. FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO. RECONHECIMENTO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 477,
- TRT7Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00009163120255070004
Processo nº 0000916-31.2025.5.07.0004
1ª Turma
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIO E ADESIVO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. EXIGÊNCIA DE FORMA ESCRITA BILATERAL. ANOTAÇÃO EXCLUSIVA EM CTPS DIGITAL/ESOCIAL. INSUFICIÊNCIA. NULIDADE DO PACTO A TERMO. CONTRATO POR PRA
- TRT7Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00008057820245070005
Processo nº 0000805-78.2024.5.07.0005
1ª Turma
DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFISSÃO FICTA PATRONAL. SÚMULA Nº 74 DO TST. CONTRATO CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS. PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITU&Iac
- TRT7Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00006587620255070018
Processo nº 0000658-76.2025.5.07.0018
1ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS EM AMBIENTE DE CIRCULAÇÃO RESTRITA. SÚMULA 448, II, DO TST. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TE
- TRT7Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00004487020255070003
Processo nº 0000448-70.2025.5.07.0003
1ª Turma
DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO À TESTEMUNHA AUTORAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE AMIZADE ÍNTIMA. VÍNCULO
- TRT7Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00003198620265070017
Processo nº 0000319-86.2026.5.07.0017
1ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO DE RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. IRRECORRIBILIDADE PARA AS PARTES SIGNATÁRIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME
- TRT7Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00002165820265070024
Processo nº 0000216-58.2026.5.07.0024
1ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela parte reclamada (CONTATO ALIMENTOS, MÍDIA E SERVIÇOS LTDA. - ME e o
- TRT7Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00013651720255070027
Processo nº 0001365-17.2025.5.07.0027
1ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS RECÍPROCOS. CONTRATUALIDADE BANCÁRIA. CONTRATO DE ESTÁGIO. FRAUDE AO ATO EDUCATIVO SUPERVISIONADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM O BANCO CONCEDENTE (ART
- TRT7Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00022188720255070039
Processo nº 0002218-87.2025.5.07.0039
1ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 14.9
- TRT7Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00017579420245070025
Processo nº 0001757-94.2024.5.07.0025
1ª Turma
DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1.389 DO STF. REVOGAÇÃO DA ORDEM SUSPENSIVA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA. FRAUDE &Ag
- TRT7Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00002100620255070018
Processo nº 0000210-06.2025.5.07.0018
1ª Turma
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO E ADESIVO. MUNICÍPIO DE FORTALEZA. COMPETÊNCIA RESIDUAL. ISONOMIA SALÁRIO-HORA. SÚMULA VINCULANTE 37. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO. TRA
- TRT7Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00001592020245070021
Processo nº 0000159-20.2024.5.07.0021
1ª Turma
DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA DE TRABALHO. DESVIRTUAMENTO. DISTINGUISHING COM A ADPF 324 E O TEMA 725 DO STF. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PR
- TRT7Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00000848020265070030
Processo nº 0000084-80.2026.5.07.0030
1ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO OBREIRO. FALTA DE DIALETICIDADE. MULTA DO ART. 477 DA CLT E CLÁUSULA PENAL. FORÇA MAIOR AFASTADA. HORA NOTURNA REDUZIDA. PRORROGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVO
- TRT7Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00000794420245070025
Processo nº 0000079-44.2024.5.07.0025
1ª Turma
DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. DESERÇÃO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. INÉPCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. ENT
- TRT7Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00000224020255070009
Processo nº 0000022-40.2025.5.07.0009
1ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. ART. 500 DA CLT. IMPROBIDADE RECONHECIDA EM RECONVENÇÃO. HORAS EXTRAS. Ô
- TRT7Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00013450720255070001
Processo nº 0001345-07.2025.5.07.0001
1ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL SINDICAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. TRABALHO EM FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. NORMA COLETIVA. ÔNUS DA PROVA.
- TRT7Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00012630420245070003
Processo nº 0001263-04.2024.5.07.0003
1ª Turma
DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTOBOY/ENTREGADOR. CONFISSÃO DO PREPOSTO. PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO DIRET
- TRT7Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00015760720255070010
Processo nº 0001576-07.2025.5.07.0010
1ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. DIALETICIDADE RECURSAL. VALOR ESTIMADO DA CAUSA. PROVA DE GEOLOCALIZAÇÃO. HORAS EXTRAS. REUNIÕES EXTRARREGISTRO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO INVÁLIDO. INTERVALO I
- TRT7Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00015541420245070032
Processo nº 0001554-14.2024.5.07.0032
1ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário i
- TRT7Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00002503320265070024
Processo nº 0000250-33.2026.5.07.0024
1ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. VIGILANTE. ÔNUS DA PROVA. REGISTROS DE PONTO MANUAIS E VARIÁVEIS. SÚMULA Nº 338 DO TST. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ord
- TRT7Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00001411020265070027
Processo nº 0000141-10.2026.5.07.0027
1ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AUTÔNOMA DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA "ACTIO NATA". TRÂNSITO
- TRT7Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00003337920265070014
Processo nº 0000333-79.2026.5.07.0014
1ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO MATERIAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (RPP) COLETIVA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERVENÇ&At
- TRT7Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00012249220255070028
Processo nº 0001224-92.2025.5.07.0028
1ª Turma
DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. "PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF". ART.
- TRT7Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00025006120255070028
Processo nº 0002500-61.2025.5.07.0028
1ª Turma
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO DE EMPREGADA INAPTA. NULIDADE. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. RESCISÃO INDIRETA CONFIGURADA. VERBAS RESCISÓRIAS D
- TRT7Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00002083520265070007
Processo nº 0000208-35.2026.5.07.0007
1ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO. DEVER DE GUARDA. PROVA UNILATERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
- TRT7Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00000534220265070036
Processo nº 0000053-42.2026.5.07.0036
1ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. SÚMULA Nº 422 DO TST. VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRO.
- TRT7Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00000351120265070007
Processo nº 0000035-11.2026.5.07.0007
1ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. DESERÇÃO. FIRMA INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE RECURSAL. DIALETICIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO
- TRT7Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00004628820255070024
Processo nº 0000462-88.2025.5.07.0024
1ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL E ADESIVO. DOENÇA OCUPACIONAL. TRANSTORNO DE ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO (TEPT) E SÍNDROME DO PÂNICO. VIGILANTE DE CARRO-FORTE. NEXO CAUSAL DIRETO. DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL E CONDI&Cce
- TRT7Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00007618420245070029
Processo nº 0000761-84.2024.5.07.0029
1ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). CONSTITUI&Cce
- TRT7Agravo de Instrumento em Recurso OrdinárioDesfecho não classificávelAgravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 00005269820255070024
Processo nº 0000526-98.2025.5.07.0024
1ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. FASE DE EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE.
- TRT7Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00001685420265070039
Processo nº 0000168-54.2026.5.07.0039
1ª Turma
LIMITAÇÃO AOS VALORES DA PETIÇÃO INICIAL. CARÁTER ESTIMATIVO. ART. 840, § 1º, DA CLT. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. COMPARECIMENTO DIÁRIO À SEDE E FISCALIZ
- TRT7Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00000489520265070011
Processo nº 0000048-95.2026.5.07.0011
1ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE FÍSICO FRIO. CÂMARA FRIGORÍFICA. AUSÊNCIA DE EPI TÉRMICO. LAUDO PERICIAL. PROVA TÉCNICA E TESTEMUNHAL
- TRT7Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00003505820265070033
Processo nº 0000350-58.2026.5.07.0033
1ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO MATERIAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE. DESVIRTUAMENTO. FRAUDE. ART. 9º DA CLT. NULIDADE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO POR PRAZO INDETERMINADO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESCISÃO
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