Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00000224020255070009

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. ART. 500 DA CLT. IMPROBIDADE RECONHECIDA EM RECONVENÇÃO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto pelo reclamado em face de sentença que: a) indeferiu-lhe a gratuidade da justiça; b) declarou a nulidade do pedido de demissão de empregada gestante por ausência de assistência sindical (Art. 500 da CLT), convertendo-o em dispensa imotivada, malgrado o reconhecimento de ato de improbidade da obreira em sede de reconvenção; e c) deferiu horas extras ante a ausência de controles de ponto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o empregador pessoa física faz jus à gratuidade da justiça mediante declaração de hipossuficiência; (ii) determinar se a formalidade do art. 500 da CLT é superável diante de falta grave reconhecida judicialmente após a rescisão; (iii) estabelecer o ônus da prova da jornada em estabelecimento de pequeno porte pertencente a pessoa física; e (iv) adequar, de ofício, os critérios de atualização monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos (art. 99, § 3º, do CPC e Súmula nº 463, I, do TST) estende-se ao empregador pessoa física, autorizando a concessão da gratuidade da justiça e a dispensa do preparo. 4. O pedido de demissão de empregado detentor de estabilidade (gestante) só é válido quando assistido pelo sindicato profissional ou autoridade competente, nos termos do art. 500 da CLT. A inobservância dessa formalidade legal gera nulidade absoluta do ato, sendo irrelevante para a modalidade rescisória a descoberta posterior de falta grave, ante a ausência de imediatidade na punição e a consumação do vício formal. 5. Tratando-se de empregador pessoa física (clínica odontológica), presume-se o enquadramento na exceção do art. 74, § 2º, da CLT (menos de 20 empregados), recaindo sobre a reclamante o ônus da prova do labor extraordinário, do qual não se desincumbiu (Art. 818, I, CLT). 6. A atualização dos créditos trabalhistas deve observar a sistemática trifásica (IPCA-E/TR na fase pré-judicial; SELIC até 29/08/2024; e IPCA + juros legais conforme a Lei nº 14.905/2024 a partir de 30/08/2024), por se tratar de matéria de ordem pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: Ao empregador pessoa física aplica-se a presunção de hipossuficiência decorrente de declaração. A assistência prevista no art. 500 da CLT é requisito de validade inafastável para o pedido de demissão de gestante. Em estabelecimentos de pequeno porte, o ônus da prova da jornada extraordinária pertence à parte autora. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 10, II, 'b', ADCT; CLT, arts. 482, 'a', 500, 818 e 899, § 10; CPC, art. 99, § 3º; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas 338 e 463; STF, ADCs 58 e 59.