Reclamação Disciplinar nº 00031064220265070000

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. MAGISTRADO. ATIVIDADE JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO FUNCIONAL. ARQUIVAMENTO DE PLANO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso administrativo interposto contra decisão monocrática da Corregedoria-Regional que, com fundamento no art. 9º, § 2º, da Resolução CNJ nº 135/2011, determinou o arquivamento de Reclamação Disciplinar em face de magistrado de primeiro grau. O recorrente alega, em síntese: (i) pré-julgamento da causa e quebra da imparcialidade; (ii) indeferimento discriminatório de prazo para réplica escrita; (iii) assimetria na paridade de armas (exigência de rol de testemunhas e aplicação de multa pecuniária); (iv) ausência de gravação integral da audiência; e (v) tratamento vexatório e violência de gênero. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a conduta do magistrado na condução de processo trabalhista - consubstanciada em decisões interlocutórias e gestão da audiência - configura infração aos deveres funcionais da magistratura, apta a ensejar a instauração de procedimento administrativo disciplinar, ou se as alegações constituem inconformismo com o mérito de atos jurisdicionais, a serem combatidas pelos meios recursais próprios. Além disso, discute-se se a imputação de tratamento vexatório foi formulada em termos que permitem a deflagração de procedimento disciplinar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O magistrado exerce o poder de direção do processo (art. 765 da CLT) ao gerir a pauta de audiências e disciplinar a produção probatória, sendo vedada a utilização da via disciplinar como sucedâneo recursal para a reforma de decisões jurisdicionais. 4. A manifestação de entendimento jurídico previamente firmado pelo juiz sobre teses repetitivas, inclusive em comunicação às partes, não configura pré-julgamento ou violação ao dever de imparcialidade, pois integra o exercício da atividade judicante. 5. Críticas técnicas contidas em sentenças, ainda que firmes ou ásperas, não caracterizam excesso de linguagem ou ofensa à honra dos patronos, desde que guardem pertinência com o objeto do litígio e a tese jurídica debatida. 6. A competência da Corregedoria-Regional é administrativa, sendo a via da exceção de suspeição o instrumento processual adequado para questionar o ânimo subjetivo do julgador e sua eventual parcialidade no caso concreto. 7. A ausência de gravação integral da audiência não constitui ilícito funcional quando observada a Resolução CNJ nº 354/2020 e inexistindo prova de pedido de registro total do ato. 8. A imputação de violência de gênero ou tratamento vexatório exige a demonstração de fatos objetivos e específicos, sendo inviável a instauração de procedimento disciplinar baseada em narrativa genérica e subjetiva. 9. A inexistência de indícios mínimos de falta funcional impõe o arquivamento de plano da reclamação, nos termos do art. 9º, § 2º, da Resolução CNJ nº 135/2011. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O inconformismo da parte com atos jurisdicionais praticados no exercício da direção do processo deve ser canalizado exclusivamente por meio dos recursos e incidentes previstos na legislação processual. 2. A verbalização de posicionamento jurídico sobre teses repetitivas pelo magistrado não configura pré-julgamento ou quebra de imparcialidade. 3. A ausência de descrição fática objetiva e concreta das condutas imputadas ao magistrado impede a instauração de processo administrativo disciplinar. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 103-B, § 4º; Lei Complementar nº 35/1979 (LOMAN), arts. 35, I, 36, III e 41; CLT, art. 765; Resolução CNJ nº 135/2011, art. 9º, § 2º; Resolução CNJ nº 354/2020. Jurisprudência relevante citada: CNJ, Recurso Administrativo em RD nº 0004987-21.2014.2.00.0000; CNJ, Recurso Administrativo em RD nº 0001161-45.2018.2.00.0000.