Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00018401520255070013

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADA DA EBSERH. PEDIDO DE REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE FAMILIAR. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA PRETENSÃO. TEMA 1143 DO STF. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto por empresa pública federal (EBSERH) em face de sentença que julgou procedente pedido de remoção definitiva de enfermeira celetista entre unidades de diferentes estados, com base em proteção à família e aplicação analógica da Lei nº 8.112/90. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a Justiça do Trabalho possui competência material para processar e julgar lides envolvendo empregados celetistas de empresas públicas quando a pretensão (remoção) possui natureza administrativa, à luz do Tema 1.143 da Repercussão Geral do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência jurisdicional é definida pelo pedido e pela causa de pedir. 4. Segundo o Tema 1.143 do STF (RE 1.288.440), a Justiça Comum é competente para julgar ações de servidores celetistas contra o Poder Público quando se pleiteia parcela de natureza administrativa. 5. O pleito de remoção de empregado público, fundamentado em critérios de conveniência da Administração e em normativos internos de movimentação de pessoal, detém natureza administrativa e não trabalhista típica. 6. A submissão do empregado ao regime da CLT não afasta, por si só, a natureza administrativa do ato de lotação e transferência no âmbito da Administração Pública Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar pedidos de remoção de empregados públicos celetistas baseados em normas administrativas ou aplicação analógica da Lei nº 8.112/90, devendo os autos ser remetidos à Justiça Comum. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114, I; Lei nº 8.112/90, art. 36. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.288.440 (Tema 1.143 da Repercussão Geral).