Ação Rescisória nº 00028812220265070000
Processo nº 0002881-22.2026.5.07.0000
Relator(a): JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA
Tribunal Pleno
AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, INCISO V, §§ 5º e 6º, DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA AO TEMA 11 DO TST. DISPENSA IMOTIVADA DECORRENTE DE REESTRUTURAÇÃO EMPRESARIAL E ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. COMPROVAÇÃO DE JUSTIFICATIVA REAL. OFERTA DE TRANSFERÊNCIA RECUSADA PELA EMPREGADA. INAPLICABILIDADE DO RITO DA POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA (POM) EM FACE DA EXTINÇÃO DE ESTABELECIMENTO. APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ITEM 2 DA TESE JURÍDICA VINCULANTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Pretensão rescisória fundada em violação de norma jurídica (art. 966, V, do CPC) exige desrespeito frontal ao ordenamento legal ou à precedente vinculante pelo provimento jurisdicional. 2. Na hipótese, o Tema 11 firmado pelo TST, envolvendo a exigência de "Procedimento Especial" para validar a dispensa de empregado, ressalva expressamente em seu item 2 situações excepcionais decorrentes de fatores técnicos, econômicos ou financeiros alheios à conduta do trabalhador, impondo à empresa o ônus de comprovar a real justificativa para a dispensa sem as etapas previstas na aludida norma interna. 3. Constatando-se que a ruptura contratual decorreu do incontroverso fechamento do estabelecimento patronal no Estado do Ceará, com oferta, inclusive, de transferência, que foi recusada pela empregada, tem-se evidenciada a "real justificativa" estabelecida na tese vinculante, supostamente não observada pela decisão rescindenda. 4. A pretensão de aplicação do procedimento previsto na "Política de Orientação para Melhoria - POM" da empresa num cenário de extinção de posto de trabalho por encerramento de filial, em última análise, subverte a ratio decidendi do precedente vinculante em apreço. 5. Acórdão rescindendo em harmonia com o Tema 11 do TST, à míngua distinção fática determinante ou questão jurídica desatendida (art. 966, §§ 5º e 6º, do CPC). Ação rescisória julgada improcedente.
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