Mandado de Segurança Cível nº 00035239220265070000

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA. EMPREGADO(A). DISPENSA IMOTIVADA. QUADRO DE ADOECIMENTO. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. ATESTADO MÉDICO CONTEMPORÂNEO DA RESCISÃO CONTRATUAL. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EMPREGADOR IMPETRANTE/AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo empregador contra decisão monocrática que denegou a liminar em mandado de segurança, mantendo a tutela de urgência deferida pelo Juízo de origem que determinara a reintegração de empregada dispensada sem justa causa, embora incapacitada para a atividade laboral, atestada por laudo psiquiátrico e no curso de pedido de benefício previdenciário formalizado, devendo, ainda, o empregador pagar os salários do período de afastamente e restabelecer o plano de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão que deferiu a tutela provisória de reintegração da trabalhadora ao emprego que antes ocupava, mediante o pagamento de salários do período de afastamento, o que se deu com base em documentos médicos contemporâneos à rescisão contratual, é teratológica ou manifestamente ilegal a ponto de justificar o provimento do agravo interno com a consequente concessão de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os documentos médicos contemporâneos ao ato rescisório, consistentes em laudo psiquiátrico e protocolo de requerimento de benefício por incapacidade junto ao INSS, constituem prova idônea para demonstrar, em cognição sumária, a incapacidade laboral da empregada na data da dispensa. 4. Lado outro, a dispensa de trabalhador(a) acometido(a) por incapacidade laboral, devidamente comprovado, opera-se, em tese, com o contrato de trabalho suspenso, atraindo a presunção de nulidade da rescisão contratual e a incidência da Súmula nº 371 do TST. Ademais, a aferição definitiva do nexo causal entre a enfermidade e as atividades desenvolvidas depende de instrução probatória com produção de prova pericial, o que afasta a exigência de certeza exauriente nesta fase processual. 5. A via estreita do mandado de segurança exige demonstração inequívoca de ilegalidade manifesta ou teratologia, não evidenciadas quando a decisão impugnada se fundamenta nos requisitos do art. 300, do CPC, e em elementos documentais, dotados de verossimilhança. 6. O princípio da irredutibilidade e da natureza alimentar dos salários, somado à utilidade da força de trabalho prestada pelo(a) empregado(a) reintegrado(a), afasta a alegação de dano inverso irreversível ao empregador, sobretudo em se tratando de instituição financeira de grande porte. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A existência de atestado médico e requerimento, devidamente protocolizado junto ao INSS, de benefício previdenciário contemporâneos à dispensa confere plausibilidade ao direito de suspensão contratual, autorizando a concessão de tutela de urgência para reintegração ao emprego. 2. A concessão de tutela provisória fundamentada em elementos documentais idôneos afasta a teratologia e o direito líquido e certo em mandado de segurança, remetendo a apuração definitiva do nexo causal para a instrução probatória. 3. O risco de dano inverso em desfavor de instituição financeira de grande porte cede espaço à preservação da subsistência e da saúde do(a) trabalhador(a) em sede de tutela provisória." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II; Lei nº 8.213/1991, art. 118; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III; CPC/2015, arts. 300 e 336. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 371.