Reclamação Disciplinar nº 00037317620265070000

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DISCIPLINAR. RECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMação DISCIPLINAR. ARQUIVAMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MATÉRIA JURISDICIONAL. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. RECURSO não PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Recurso administrativo interposto por sindicato contra decisão que determinou o arquivamento liminar de reclamação disciplinar ajuizada em face de magistrado de primeiro grau. O recorrente questiona a conduta do juiz que, de ofício, suspendeu 62 execuções com base em fundamentos de natureza operacional e cautelar, alegando violação a deveres funcionais, erro procedimental e desobediência a deliberação anterior de órgão colegiado do tribunal, pugnando pela instauração de sindicância ou, subsidiariamente, pela complementação da apuração preliminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . Há duas questões em discussão: (i) definir se o arquivamento liminar da reclamação disciplinar, fundamentado na ausência de infração disciplinar, extrapolou os limites do art. 9º, § 2º, da Resolução CNJ nº 135/2011; (ii) estabelecer se a prolação de decisões idênticas, de ofício, em múltiplos processos, e que supostamente contrariam deliberação anterior do Tribunal, configura infração disciplinar passível de apuração ou se constitui matéria de natureza jurisdicional protegida pela independência funcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 9º, § 2º, da Resolução CNJ nº 135/2011 autoriza o Corregedor a arquivar de plano a reclamação quando o fato narrado não configurar infração disciplinar. 4. A verificação, por amostragem, da existência de distinções nas pretensões processuais não constitui instrução probatória, mas legítimo juízo de admissibilidade para aferir a presença de indícios mínimos de falta funcional. 5. A ausência de demonstração de diferenças substanciais entre os processos que justificassem tratamento diferenciado afasta a tese de irregularidade no procedimento de suspensão em bloco dos feitos. 6. A discordância da parte quanto ao conteúdo, à fundamentação ou à conveniência da decisão judicial deve ser manifestada por meio dos recursos judiciais próprios, sendo vedada a utilização da via correcional como sucedâneo recursal. 7. O exercício do poder geral de cautela, ainda que considerado equivocado na esfera jurisdicional, encontra-se sob a salvaguarda da independência funcional do magistrado (art. 41 da LOMAN), não configurando, por si só, infração disciplinar. 8. A caracterização de falta funcional exige a demonstração concreta de má-fé, dolo, fraude ou desvio de finalidade, elementos não evidenciados na conduta do magistrado. 9. O exercício do direito de petição e da faculdade recursal administrativa, ainda que sem sucesso, não configura litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O arquivamento liminar de reclamação disciplinar é medida impositiva quando os fatos narrados configuram exercício de atividade jurisdicional, insuscetível de controle correcional na ausência de elementos mínimos de desvio ético ou funcional. 2. A via correcional não se presta à revisão de mérito de atos jurisdicionais, ainda que eivados de erro de julgamento ou de procedimento, salvo prova inequívoca de má-fé ou conduta incompatível com a magistratura. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXIV, "a"; Lei Complementar nº 35/1979 (LOMAN), art. 35, I, II e III, e art. 41; Resolução CNJ nº 135/2011, arts. 8º, 9º, § 2º, 10 e 24; CLT, art. 765; CPC, art. 297. Jurisprudência relevante citada: CNJ, RA em RD 0001161-45.2018.2.00.0000; CNJ, RA em RD 0008092-30.2019.2.00.0000; CNJ, RA em RD 0005781-90.2024.2.00.0000; CNJ, RA em REVDIS 0000778-86.2026.2.00.0000.