Mandado de Segurança Cível nº 00037326120265070000
Processo nº 0003732-61.2026.5.07.0000
Relator(a): JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA
Tribunal Pleno
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL POR SER CONSIDERADO DESCABIDO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. SÚMULA 267 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2 DO TST. Mantidos os fundamentos da decisão monocrática para o indeferimento da petição inicial do mandado de segurança, nos termos do art. 5º da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 204, caput e §1º, do Regimento Interno deste Tribunal, porquanto cabível a correição parcial na hipótese de erro de procedimento (error in procedendo) ou abuso de poder que resulte em tumulto processual pelo juiz condutor da ação matriz, nega-se provimento ao agravo regimental neste particular. JUSTIÇA GRATUITA. ADC 80. INAPLICABILIDADE TEMPORAL. TEMA 21 FIRMADO PELO TST. CONCESSÃO DA BENESSE. Conquanto o cumprimento de decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade prescinda detrânsito em julgado, exige-se a divulgação em órgão oficial para o início de sua validade (Cf. Reclamação Nº. 2.576-4/SC, rel. Min. Ellen Gracie). Na hipótese, impõe-se absolver a impetrante das custas processuais a ela impostas monocraticamente, considerando o Tema 21 firmado pelo TST, porquanto a publicação do decidido pelo STF no bojo da ADC 80 ocorreu em 16/09/2026, enquanto o ajuizamento deste mandado de segurança se deu em 15/09/2026. Justiça gratuita deferida. Agravo regimental acolhido neste tópico.
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