Recurso Ordinário Trabalhista nº 00022188720255070039

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 14.905/2024. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto pela reclamada em face de sentença que afastou o enquadramento da reclamante na exceção do art. 62, II, da CLT, condenando-a ao pagamento de horas extras, intervalos e adicional de insalubridade em grau máximo (40%). A recorrente alega a validade da fidúcia especial, a inexistência de sobrejornada e a natureza doméstica do lixo coletado nos banheiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a submissão a controle de ponto biométrico e a execução de tarefas manuais de limpeza afastam a fidúcia especial do cargo de confiança; (ii) estabelecer a jornada extraordinária e a fruição do intervalo intrajornada com base nos princípios da razoabilidade e verossimilhança; (iii) determinar se a higienização de banheiros em supermercado de grande porte autoriza o adicional de insalubridade em grau máximo; e (iv) adequar os critérios de atualização monetária à Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A existência de controle de frequência via biometria facial e a execução de tarefas operacionais (limpeza de banheiros e pátio) são ontologicamente incompatíveis com o cargo de gestão de que trata o art. 62, II, da CLT, prevalecendo a primazia da realidade sobre o título nominal de "gerente". 4. A presunção de veracidade da jornada (Súmula nº 338, I, do TST) admite mitigação por critérios de razoabilidade, não sendo verossímil o elastecimento invariável de 15 horas diárias sem prova de impedimento direto ao gozo do intervalo intrajornada de uma hora. 5. A higienização de sanitários e a respectiva coleta de lixo em supermercado de grande porte caracterizam exposição a agentes biológicos em ambiente de grande circulação, enquadrando-se na tese fixada pela Súmula nº 448, II, do TST. 6. A atualização dos débitos trabalhistas de empresa privada observa a sistemática trifásica composta por IPCA-E e juros TR (fase pré-judicial), Taxa SELIC exclusiva (até 29/08/2024) e a nova regra de IPCA acrescido de juros pela "taxa legal" (a partir de 30/08/2024), nos termos da Lei nº 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: O registro de ponto biométrico elide a presunção de cargo de confiança do art. 62, II, da CLT. A limpeza de banheiros de supermercados de grande circulação enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, conforme a Súmula nº 448, II, do TST. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 62, II, 66, 71, § 4º, e 196; Código Civil, arts. 406 e 884; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas nº 338 e 448; STF, ADCs 58 e 59 (Tema 1191).