Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00002083520265070007

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO. DEVER DE GUARDA. PROVA UNILATERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes do suposto furto de sua motocicleta no estacionamento da reclamada. O recorrente sustenta a responsabilidade objetiva da empresa e a inversão do ônus da prova pela não apresentação de filmagens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a reclamada deve ser responsabilizada civilmente pelo furto de veículo de empregado, à luz da Súmula nº 130 do STJ, considerando a ausência de prova do sinistro e a existência de norma interna que proibia o uso do estacionamento por colaboradores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Boletim de Ocorrência possui presunção de veracidade apenas quanto à declaração do noticiante, constituindo prova unilateral insuficiente para, de forma isolada, comprovar a ocorrência do fato nas dependências da empresa. 4. Incumbe ao reclamante o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT), não suprido pela mera alegação de omissão na juntada de filmagens quando inexiste qualquer outro indício de que o veículo ingressou no estabelecimento. 5. A existência de declaração assinada pelo empregado no ato da admissão, contendo proibição expressa de estacionar em vagas de clientes e aviso de não responsabilização, afasta o nexo de causalidade e o dever jurídico de guarda. 6. O descumprimento deliberado de norma interna configura culpa exclusiva da vítima, rompendo o liame de responsabilidade do empregador pelo risco da atividade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. O Boletim de Ocorrência não faz prova plena do furto perante o empregador se desacompanhado de elementos mínimos de corroboração. 2. A proibição expressa e documentada do uso de estacionamento por funcionários elide o dever de vigilância da empresa em caso de sinistro decorrente da inobservância da norma pelo trabalhador. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 818, I; CPC, art. 373, I e art. 400; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 130.