Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000794420245070025

DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. DESERÇÃO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. INÉPCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA 1.118 DO STF. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REJEITADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pela primeira reclamada (cooperativa privada), postulando a reforma quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício e verbas rescisórias correlatas, e pelo segundo reclamado (Município de Crateús), arguindo preliminares de incompetência material, prescrição bienal, inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva e, no mérito, insurgindo-se contra a condenação subsidiária que lhe fora imposta em razão de terceirização de serviços operacionais, além de postular condenação do reclamante por litigância de má-fé e inversão dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) examinar a admissibilidade do apelo da primeira reclamada em face do indeferimento da gratuidade judiciária e inércia no recolhimento do preparo recursal; (ii) definir a competência material da Justiça do Trabalho em face da vigência de lei municipal instituidora de regime estatutário local; (iii) verificar a incidência da prescrição bienal com esteio na Súmula nº 382 do TST; (iv) apreciar as preliminares processuais de inépcia da exordial e de ilegitimidade passiva ad causam ; (v) determinar a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços em consonância com o ônus probatório fixado pelo STF no Tema 1.118 da Repercussão Geral; e (vi) analisar o pedido de aplicação de penalidade por litigância de má-fé e a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em prol do Município. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso ordinário da primeira reclamada não transpõe o juízo de admissibilidade, por deserção, ante o indeferimento da justiça gratuita em sede de relatoria e o decurso do prazo fixado sem a comprovação do recolhimento de custas e do depósito recursal (art. 99, § 7º, do CPC e OJ nº 269, II, da SBDI-1 do TST). 4. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar pleito de reconhecimento de relação de emprego direcionado exclusivamente contra pessoa jurídica de direito privado e o respectivo pedido de responsabilidade subsidiária do Poder Público tomador dos serviços, não atraindo a aplicação do precedente firmado na ADI 3.395-MC/DF do STF ( distinguishing ), porquanto inocorrente debate sobre vínculo jurídico-administrativo direto com a Administração Pública. 5. Inaplicável a prescrição bienal preconizada na Súmula nº 382 do TST quando o liame celetista controvertido foi pactuado com prestadora de serviços privada anos após a vigência da lei instituidora do regime estatutário municipal, inexistindo transmudação de regimes jurídicos. 6. A petição inicial atende aos ditames do art. 840, § 1º, da CLT ao expor com clareza os fatos e formular pedidos líquidos determinados; outrossim, a indicação do ente municipal como beneficiário da força laboral atrai a sua pertinência subjetiva abstrata para a lide, à luz da Teoria da Asserção. 7. O Supremo Tribunal Federal, ao fixar tese vinculante no Tema 1.118 da Repercussão Geral (RE 1.298.647), estabeleceu que o ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços cabe com exclusividade ao empregado. 8. A ausência de demonstração probatória específica da culpa in vigilando do ente tomador de serviços impõe a reforma da sentença para afastar a condenação subsidiária, em estrita observância ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 e ao Tema 246 do STF, sendo vedada a responsabilização automática decorrente do mero inadimplemento da prestadora ou do desvirtuamento do regime cooperativo. 9. O ajuizamento de reclamatória trabalhista com acolhimento parcial dos pleitos materiais evidencia o regular exercício do direito de ação, não se vislumbrando conduta dolosa apta a ensejar a penalidade por litigância de má-fé (art. 793-B da CLT). 10. A improcedência total dos pleitos direcionados contra a Fazenda Pública atrai a inversão da sucumbência em favor dos advogados públicos (art. 791-A da CLT), sob condição suspensiva de exigibilidade em virtude da concessão da gratuidade judiciária ao trabalhador (ADI 5.766/DF do STF). IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso da primeira reclamada não conhecido por deserção. Recurso do segundo reclamado conhecido e provido em parte para afastar a responsabilidade subsidiária e condenar a parte autora em honorários sucumbenciais sob condição suspensiva. Tese de julgamento: 1. Configura deserção o não recolhimento das custas processuais e do depósito recursal no prazo improrrogável concedido após o indeferimento da justiça gratuita à pessoa jurídica. 2. Compete à Justiça do Trabalho julgar pedido de reconhecimento de vínculo de emprego contra empresa privada e o pedido derivado de condenação subsidiária de ente público. 3. Cabe exclusivamente ao trabalhador o ônus de comprovar a culpa in vigilando da Administração Pública para fins de responsabilização subsidiária por haveres trabalhistas terceirizados, vedada a presunção de culpa ou a inversão do encargo probatório (Tema 1.118 da Repercussão Geral do STF). 4. A concessão dos benefícios da gratuidade judiciária impõe a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo empregado, nos termos da modulação fixada pelo STF na ADI 5.766/DF. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LV, art. 7º, XXIX, e art. 114, I e IX; CLT, art. 790, § 3º, art. 790-A, I, art. 791-A, caput e § 4º, art. 793-B, art. 818, I, art. 840, § 1º, e art. 895, I; CPC, art. 99, § 7º, art. 330, art. 373, I, e art. 485, VI; Lei nº 8.666/1993, art. 71, § 1º; Decreto-Lei nº 779/1969, art. 1º, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.118 (RE 1.298.647) e Tema 246 (RE 760.931) da Repercussão Geral; STF, ADI 3.395-MC/DF e ADI 5.766/DF; TST, Súmula nº 331, IV e V, Súmula nº 382 e Súmula nº 436; TST, SBDI-1, OJ nº 269, II.