Recurso Ordinário Trabalhista nº 00012630420245070003

DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTOBOY/ENTREGADOR. CONFISSÃO DO PREPOSTO. PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO DIRETA E ESTRUTURAL COMPROVADAS. DESPEDIDA IMOTIVADA. SÚMULA Nº 212 DO TST. ARBITRAMENTO DA REMUNERAÇÃO MENSAL. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 791-A, § 2º, DA CLT. MANUTENÇÃO EM 10%. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pelas reclamadas (empresa de logística e proprietária), pugnando pela gratuidade judiciária, nulidade por cerceamento de defesa ante o indeferimento de ofícios a plataformas digitais, afastamento do vínculo empregatício e de suas verbas rescisórias, reconhecimento de pedido de demissão e redução do salário arbitrado; e pelo reclamante, postulando exclusivamente a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para o patamar máximo de 15%. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) examinar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita a empregadores pessoas jurídicas; (ii) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de ofícios a aplicativos de entrega; (iii) definir a existência de vínculo de emprego entre o motoboy e a empresa operadora de entregas terceirizadas; (iv) aferir a modalidade de rescisão contratual à luz do princípio da continuidade da relação de emprego; (v) estabelecer o valor da remuneração mensal arbitrada; e (vi) analisar o cabimento da majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica exige prova cabal e inequívoca da impossibilidade financeira de arcar com as despesas processuais, não bastando a condição de microempresa, EPP ou MEI e a mera declaração de pobreza (CLT, art. 790, § 4º, e Súmula nº 463, II, do TST). 4. O indeferimento de expedição de ofícios a plataformas de tecnologia não configura cerceamento de defesa quando a instrução oral é farta e suficiente para a cognição da lide (CLT, art. 765, e CPC, art. 370), máxime porque a eventual atuação residual em aplicativos não afasta a relação de emprego principal, por inexistência de requisito legal de exclusividade (CLT, art. 3º e art. 794). 5. A admissão da prestação de serviços atrai para as reclamadas o encargo de provar a autonomia laborativa (CLT, art. 818, II). A confissão expressa do preposto patronal quanto à impossibilidade de substituição por terceiros (pessoalidade) e ao recebimento de ordens diretas de supervisores da reclamada (subordinação clássica), aliada à inserção nuclear da função de motoboy na atividade-fim empresarial (subordinação estrutural), impõe o reconhecimento da relação de emprego celetista (CLT, arts. 2º, 3º e 9º). 6. O princípio da continuidade da relação de emprego presume a ruptura por iniciativa patronal sem justa causa, competindo ao empregador o ônus de provar a resilição voluntária a pedido do obreiro (Súmula nº 212 do TST). Ausente manifestação formal de demissão e comprovado que o trabalhador foi sumariamente dispensado e excluído do grupo de entregas, resta hígida a despedida imotivada. 7. Mostra-se proporcional e razoável o arbitramento da remuneração em R$ 2.000,00 (R$ 500,00 semanais), parâmetro que coaduna perfeitamente com os recibos parciais dos autos, com as declarações da proprietária da ré e com a prova oral, rechaçando-se a limitação ao salário-mínimo. 8. O percentual de 10% fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais atende de forma equilibrada e justa aos critérios balizadores do art. 791-A, § 2º, da CLT (grau de zelo, lugar de prestação na Comarca sede e complexidade ordinária da lide). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos ordinários interpostos pelas partes conhecidos e não providos. Tese de julgamento: 1. A gratuidade de justiça à pessoa jurídica pressupõe demonstração cabal de insuficiência econômica mediante documentos contábeis idôneos. 2. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de ofícios a plataformas de entrega quando a prova oral evidencia os elementos da relação de emprego com a empresa logística prestadora de serviços, sendo a exclusividade pressuposto legal inexigível. 3. É empregado o motoboy que atua com pessoalidade inconteste, sujeito a ordens diretas de supervisores e integrado à atividade-fim nuclear da empresa de transportes e entregas rápidas. 4. A fixação de honorários sucumbenciais em 10% mostra-se adequada e proporcional para reclamatórias individuais de média complexidade que tramitam no foro de domicílio dos patronos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CLT, arts. 2º, 3º, 9º, 193, § 4º, 464, 477, § 8º, 765, 790, § 4º, 791-A, caput e § 2º, 794, 818 e 843, § 1º; CPC, arts. 98, 99, § 3º, 370, 371 e 373, II; Lei nº 12.997/2014; Portaria MTE nº 1.565/2014 (NR-16, Anexo 5). Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 74, Súmula nº 191, Súmula nº 212, Súmula nº 331, IV, Súmula nº 389, II, Súmula nº 462 e Súmula nº 463, II; STF, Tema 725 da Repercussão Geral e ADI 5.766/DF.