Recurso Ordinário Trabalhista nº 00006587620255070018

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS EM AMBIENTE DE CIRCULAÇÃO RESTRITA. SÚMULA 448, II, DO TST. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 1118 DO STF. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGLIGÊNCIA FISCALIZATÓRIA. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que indeferiu pedidos de adicional de insalubridade e de reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Município de Fortaleza, após ter reconhecido o vínculo empregatício e condenado a prestadora de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a atividade de higienização de banheiros em local de trabalho restrito enseja o adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos da Súmula 448, II, do TST; e (ii) determinar se o inadimplemento das verbas trabalhistas pela prestadora, por si só, autoriza a responsabilidade subsidiária do Município. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A incidência da Súmula 448, II, do TST pressupõe a higienização de sanitários de uso público ou coletivo de grande circulação; constatado por laudo pericial que o ambiente laboral possuía circulação restrita, inviável o enquadramento no grau máximo de insalubridade. 4. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não é automática e exige prova de comportamento negligente do ente público na fiscalização, conforme tese fixada pelo STF no Tema 1118. 5. Inexistindo prova de omissão ou falha específica do Município na fiscalização do contrato administrativo, e não tendo a autora se desincumbido do ônus de provar a negligência, descabe a imputação da responsabilidade subsidiária pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. A limpeza de banheiros em ambientes de circulação restrita, sem fluxo intenso de público estranho ao serviço, não se equipara à hipótese prevista na Súmula 448, II, do TST. 2. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública depende de prova robusta de negligência na fiscalização contratual, não sendo presumida pelo mero inadimplemento da prestadora de serviços (Tema 1118/STF). Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 195 e 818, I; Súmula 448, II, do TST. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 760.931 (Tema 246); STF, Tema 1118 da Repercussão Geral.