Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00017579420245070025

DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1.389 DO STF. REVOGAÇÃO DA ORDEM SUSPENSIVA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA. FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. ART. 9º DA CLT. TEMA 725 DO STF. DISTINÇÃO ( DISTINGUISHING ). VÍNCULO EMPREGATÍCIO CONFIGURADO. VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECÍPROCOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que reconheceu o vínculo de emprego direto entre as partes na função de vendedor e declarou a nulidade do contrato de representação comercial autônoma com esteio no art. 9º da CLT, deferindo verbas rescisórias da dispensa imotivada, anotação na CTPS e honorários sucumbenciais em prol do patrono autoral, isentando o autor de sucumbência recíproca. A recorrente requer a suspensão do feito com amparo no Tema 1.389 do STF (ARE 1.532.603/PR) e, no mérito, a licitude da contratação mercantil autônoma (Lei nº 4.886/1965, boa-fé e Tema 725 do STF), com a exclusão das verbas rescisórias ou, subsidiariamente, a fixação de honorários sucumbenciais recíprocos a cargo do reclamante. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há 3 questões em discussão: (i) determinar se remanesce a obrigação de suspender o processo pelo Tema nº 1.389 da Repercussão Geral do STF diante da decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes no ARE 1.532.603/PR em 17/06/2026; (ii) verificar se a dinâmica fática do trabalho de venda descaracterizou a representação comercial autônoma e configurou o liame de emprego direto com a distribuidora ré (arts. 2º, 3º e 9º da CLT c/c distinguishing do Tema 725 do STF); e (iii) definir a possibilidade de condenação do trabalhador beneficiário da justiça gratuita em honorários sucumbenciais recíprocos, sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI nº 5.766 do STF). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a preliminar de suspensão processual pelo Tema nº 1.389 do STF, porquanto o eminente Ministro Relator Gilmar Mendes, em decisão monocrática proferida em 17/06/2026 no ARE 1.532.603/PR, determinou expressamente o levantamento da suspensão dos processos em curso perante os Juízos de primeiro grau e os Tribunais Regionais do Trabalho. 4. Em atenção ao princípio da primazia da realidade, afasta-se a validade formal do contrato de representação comercial autônoma (art. 9º da CLT) quando a prova oral e documental demonstra a presença inequívoca dos elementos fático-jurídicos da relação de emprego (arts. 2º e 3º da CLT): cumprimento de jornada estipulada, cobrança rigorosa de metas, fiscalização por aplicativo e supervisores, uso de fardamento padrão, percepção de ajuda de custo mensal para combustível e impossibilidade de envio de substituto (pessoalidade confessada pela testemunha patronal). 5. A autorização ampla de formas alternativas de divisão do trabalho e terceirização fixada pelo STF no Tema 725 da Repercussão Geral e na ADPF 324 não convalida a fraude contratual e a simulação, autorizando a aplicação da técnica da distinção ( distinguishing ). 6. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos a cargo do beneficiário da gratuidade da justiça em prol dos patronos da ré sobre os pleitos julgados inteiramente improcedentes, cuja cobrança, todavia, permanece sob condição suspensiva de exigibilidade pelo biênio legal, vedada a retenção de seus créditos trabalhistas, nos exatos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e da decisão vinculante proferida pelo STF na ADI nº 5.766/DF. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A decisão do STF que revogou a suspensão nas instâncias ordinárias autoriza o julgamento imediato dos recursos ordinários que versem sobre a matéria do Tema nº 1.389 da Repercussão Geral. 2. A prova concreta de subordinação direta, habitualidade, onerosidade e pessoalidade atrai a incidência do art. 9º da CLT e impõe o reconhecimento de vínculo de emprego com a tomadora, afastando a aplicação do Tema 725 do STF por distinguishing. 3. O beneficiário da justiça gratuita responde formalmente por honorários sucumbenciais em caso de procedência parcial, ficando a exigibilidade do encargo submetida à condição suspensiva do art. 791-A, § 4º, da CLT, vedada a constrição de créditos judiciais (ADI nº 5.766 do STF). Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV e LV, e 7º, caput; CLT, arts. 2º, 3º, 9º e 791-A, §§ 3º e 4º; CPC, arts. 86, 370, 371, 373 e 1.035, § 5º; Lei nº 4.886/1965, arts. 1º, 27 e 28; CC, arts. 422 e 710. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE nº 1.532.603/PR (Tema 1.389); STF, Tema 725 de Repercussão Geral (RE 958.252/MG) e ADPF 324; STF, ADI nº 5.766/DF.