Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00000534220265070036

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. SÚMULA Nº 422 DO TST. VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRO. UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA TARDIO. FRAUDE. NULIDADE. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. INCOMPATIBILIDADE COM AJUIZAMENTO TEMPESTIVO DE AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE "ANIMUS ABANDONANDI". RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. CONVERSÃO EM PEDIDO DE DEMISSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CONTROVÉRSIA RESCISÓRIA. SÚMULA Nº 462 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, IV E VI, DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI Nº 5.766 DO STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC Nº 58 DO STF. CUSTAS PROCESSUAIS. INVERSÃO DO ÔNUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que acolheu a tese patronal de labor eventual anterior, reconheceu o liame de emprego apenas a partir do registro formal (janeiro/2026) sob contrato de experiência, julgou improcedente a rescisão indireta e declarou a rescisão contratual por justa causa obreira (abandono de emprego). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há 5 questões em discussão: (i) preliminarmente, definir se o apelo atende ao princípio da dialeticidade recursal diante da impugnação específica aos fundamentos da sentença; (ii) determinar a existência de relação de emprego em período clandestino anterior ao registro formal e a validade de contrato de experiência assinado a posteriori; (iii) estabelecer a modalidade de ruptura contratual ante a ausência de falta grave patronal e o ajuizamento contemporâneo de reclamatória trabalhista; (iv) aferir a responsabilidade subsidiária do condomínio tomador dos serviços; e (v) fixar os parâmetros para arbitramento de honorários sucumbenciais recíprocos, juros, correção monetária e custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade arguida em contrarrazões, porquanto o recorrente atacou precisamente os fundamentos do "decisum" de origem (Súmula nº 422, I, do TST). 4. A prova documental comprova a prestação de serviços habitual, onerosa e subordinada desde 11/12/2025, configurando período clandestino que nulifica a formalização tardia do contrato de experiência, cujo escopo avaliativo restou esvaziado pelo labor pretérito (arts. 3º e 9º da CLT). 5. O ajuizamento de ação trabalhista postulando rescisão indireta apenas dois dias após a cessação das atividades evidencia intenção de dissolver o vínculo pela via judicial, fulminando o elemento subjetivo do abandono de emprego ("animus abandonandi"); contudo, não comprovada falta patronal grave, a rescisão consolida-se como pedido de demissão. 6. A controvérsia sobre a modalidade rescisória não afasta a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT, salvo se o trabalhador der causa direta ao atraso no pagamento (Súmula nº 462 do TST). 7. A tomadora de serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas quando evidenciada a prestação laboral em seu proveito pela confissão ficta e registros de localização geográfica (Súmula nº 331, IV e VI, do TST). 8. Em razão da sucumbência recíproca, devidos honorários de 10% a ambos os patronos, com exigibilidade suspensa quanto ao obreiro beneficiário da justiça gratuita (ADI nº 5.766 do STF), aplicando-se os índices de atualização fixados na ADC nº 58 do STF e invertendo-se as custas processuais a cargo das reclamadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. O labor prestado em período clandestino anterior ao registro formal atrai a unicidade contratual e nulifica o contrato de experiência formalizado com termo aditivo posterior, presumindo-se indeterminado o prazo da contratação. 2. O ajuizamento de reclamatória trabalhista com pleito de rescisão indireta contemporâneo à interrupção do trabalho elide a justa causa por abandono de emprego por ausência de "animus abandonandi", transmudando a ruptura em pedido de demissão caso ausente falta grave patronal. 3. A controvérsia sobre a natureza da cessação do pacto laboral não obsta a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, cuja exclusão demanda prova inconcussa de culpa obreira pela mora. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 3º, 9º, 477, § 8º, 482, "i", 483, "d" e § 3º, 789, I e § 1º, 791-A, § 3º, 818, II, 844, 852-I e 895, § 1º, IV; CPC, arts. 373, II, e 1.010, II; CF/1988, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 5.766; STF, ADC nº 58; TST, Súmulas nº 212, 331, IV e VI, 422, I, e 462.