Recurso Ordinário Trabalhista nº 00014873020255070027

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL PSICOSSOMÁTICA. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. VALIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. IDONEIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto pela reclamante em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de doença ocupacional (ansiedade e pânico), nulidade do pedido de demissão com conversão em rescisão indireta, indenização por danos morais e pagamento de horas extras e intervalos intrajornada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se as condições de trabalho na função de psicóloga atuaram como concausa para o adoecimento mental da autora; (ii) estabelecer se o pedido de demissão voluntária deve ser anulado por vício de consentimento decorrente de suposta coação ambiental; e (iii) definir se os cartões de ponto com pré-assinalação de intervalo devem ser desconstituídos com base em agendas de atendimento clínico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial técnico afasta o nexo de causalidade ou concausalidade entre a patologia e o labor, fundamentando-se na escassez de prontuários médicos evolutivos e na constatação de plena aptidão mental da trabalhadora no momento da avaliação. 4. A patologia psiquiátrica possui etiologia multifatorial e a ausência de registros clínicos longitudinais impede a caracterização do trabalho como fator desencadeante ou agravante. 5. O pedido de demissão firmado por profissional de nível superior constitui ato jurídico perfeito, cuja anulação exige prova cabal de vício de vontade (erro, dolo ou coação), inexistente no acervo probatório. 6. Os cartões de ponto gozam de presunção de veracidade e a pré-assinalação do intervalo é procedimento autorizado por lei, transferindo ao empregado o ônus de provar a supressão do descanso. 7. As agendas de atendimento médico representam mero planejamento administrativo e não comprovam, por si sós, a jornada efetiva, ante a ocorrência notória de faltas, cancelamentos e variações no tempo de consulta. 8. A estimativa de tempo médio de atendimento fornecida pelo preposto não possui caráter absoluto e não autoriza a desconstituição dos registros formais de jornada sem o suporte de prova testemunhal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação pericial do nexo causal ou concausal impede o reconhecimento de doença ocupacional. O pedido de demissão voluntária é válido quando não demonstrada mácula na manifestação de vontade do empregado. Registros administrativos de agendamento de pacientes não possuem força probatória superior aos cartões de ponto para fins de apuração de jornada e intervalos. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 74, § 2º, 483 e 818, I; Código Civil, art. 171; CPC, arts. 373, I e 479. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 338, III.