Recurso Ordinário Trabalhista nº 00003618720255070012

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO DE TESTE. FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. INDEFERIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recursos Ordinários interpostos contra sentença que reconheceu vínculo de emprego em curto período (cinco dias), sob a tese de fraude em suposta "fase de teste" de processo seletivo, condenando a parte reclamada ao pagamento de verbas rescisórias, horas extras e indenizações por danos morais e materiais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões principais em discussão: (i) definir se a prestação de serviços em "etapa prática" de seleção configura vínculo de emprego; (ii) determinar se a ausência de controles de ponto autoriza a presunção de veracidade da jornada exordial; e (iii) estabelecer se a frustração da contratação após curto período de labor gera dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da primazia da realidade impõe o reconhecimento do vínculo empregatício quando a prova documental, consubstanciada em declaração patronal para abertura de conta-salário e realização de exame admissional, desmente a tese de mero processo seletivo. 4. A utilização de "contratos de diária" para mascarar o labor subordinado e habitual configura fraude à legislação obreira, nos termos do art. 9º da CLT. 5. A ausência de apresentação dos controles de ponto pela empresa gera a presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial, conforme a diretriz da Súmula nº 338, I, do TST. 6. O ressarcimento das despesas de transporte decorre do princípio da alteridade, vedando-se a transferência dos custos do deslocamento indispensável ao serviço para o trabalhador. 7. A frustração de expectativa de emprego após curto período de labor, sem prova de exposição vexatória, humilhante ou de lesão concreta a direitos da personalidade, configura mero dissabor, sendo indevida a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da reclamada provido parcialmente; Recurso do reclamante não provido. Tese de julgamento: O período de experiência ou teste em que há prestação efetiva de serviços subordinados e integrados à dinâmica empresarial configura vínculo de emprego. A mera frustração de continuidade do contrato após curto período de labor não gera, por si só, dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados:CLT, arts. 2º, 3º, 9º, 74 e 477; CC, arts. 186, 422 e 927. Jurisprudência relevante citada:TST, Súmulas 212 e 338.