Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00003198620265070017

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO DE RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. IRRECORRIBILIDADE PARA AS PARTES SIGNATÁRIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por empresa reclamada contra capítulo de sentença homologatória de acordo que, de ofício, determinou a incidência e o cálculo de contribuição previdenciária pelo critério da proporcionalidade, sob a alegação de inadequação da determinação frente aos termos transacionados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a parte signatária de termo de conciliação homologado judicialmente possui legitimidade ativa e interesse recursal ordinário para impugnar, por meio de recurso ordinário, a determinação acessória de recolhimento de contribuição previdenciária estabelecida de ofício pelo magistrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O termo de conciliação homologado judicialmente equivale a decisão irrecorrível para as partes signatárias, nos termos do artigo 831, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, revestindo-se de eficácia de coisa julgada material de forma imediata. 4. A desconstituição ou reforma de cláusulas e determinações anexas à sentença homologatória de acordo demanda a propositura de ação rescisória, revelando-se inadequada a via do recurso ordinário para as partes do processo, conforme estabelece a Súmula nº 259 do Tribunal Superior do Trabalho. 5. A legitimidade ativa para recorrer da sentença homologatória de acordo, quanto às contribuições previdenciárias devidas, restringe-se exclusivamente à União, à luz do disposto no artigo 832, parágrafo quarto, da Consolidação das Leis do Trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário não conhecido. Tese de julgamento: 1. A sentença homologatória de conciliação é irrecorrível ordinariamente para as partes transacionantes, inclusive no que tange aos provimentos acessórios e de ofício relativos aos encargos previdenciários e fiscais decorrentes. 2. A legitimidade para recorrer da decisão homologatória quanto às contribuições previdenciárias devidas é de exclusividade da União, cabendo às partes litigantes a utilização de ação rescisória para questionar eventuais vícios do julgado homologatório. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 831, parágrafo único, 832, § 4º, e 895, I. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 259.