Recurso Ordinário Trabalhista nº 00009918920245070009

DIREITO DO TRABALHO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CIVIL COLETIVA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INDEFERIMENTO. PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM. LEI Nº 14.434/2022. ADI Nº 7.222. DECISÃO VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA PRÉVIA PARA O SETOR PRIVADO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ACOLHIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por Sociedade Beneficente São Camilo contra sentença que a condenou ao pagamento de diferenças salariais aos técnicos de enfermagem substituídos, referentes ao período de 05/08/2022 a 04/09/2022 (janela de vigência temporária da Lei nº 14.434/2022), antes da suspensão cautelar pelo STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) definir se a condição de entidade filantrópica autoriza a concessão automática de justiça gratuita à pessoa jurídica sem prova de hipossuficiência; e (ii) determinar se as diferenças do piso da enfermagem são devidas de forma automática no setor privado durante o referido período de 2022, à luz das decisões definitivas do STF na ADI 7.222 e na Rcl 84.287/CE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, inclusive entidades sem fins lucrativos ou filantrópicas, exige a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula nº 463, II, do TST). A ausência de demonstrativos financeiros deficitários impõe o indeferimento do benefício. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Embargos de Declaração na ADI 7.222, fixou tese vinculante estabelecendo que a implementação do piso salarial nacional da enfermagem para profissionais celetistas do setor privado deve ser precedida de negociação coletiva regionalizada, prevalecendo o negociado sobre o legislado. 5. Em sede de Reclamação Constitucional (Rcl 84.287/CE), a Suprema Corte cassou decisões deste Tribunal Regional que reconheciam o direito às diferenças salariais automáticas no período de agosto a setembro de 2022, reafirmando que a eficácia da Lei nº 14.434/2022 para o setor privado depende de prévia pactuação coletiva. 6. Acolhe-se o parecer do Ministério Público do Trabalho, que ressalta o dever de disciplina judiciária e a improcedência do pedido ante a ausência de negociação coletiva prevendo o pagamento retroativo pretendido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. É indevido o pagamento de diferenças salariais com base na Lei nº 14.434/2022 no setor privado sem a prévia e formal negociação coletiva, inclusive quanto ao período de agosto a setembro de 2022. 2. A justiça gratuita à pessoa jurídica depende de prova documental de insuficiência financeira. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXVI, e art. 8º, III; CLT, art. 790, § 4º; Lei nº 14.434/2022. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 7.222; STF, Rcl nº 84.287/CE; TST, Súmula nº 463, II.