Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00001685420265070039

LIMITAÇÃO AOS VALORES DA PETIÇÃO INICIAL. CARÁTER ESTIMATIVO. ART. 840, § 1º, DA CLT. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. COMPARECIMENTO DIÁRIO À SEDE E FISCALIZAÇÃO INDIRETA POR FERRAMENTAS TELEMÁTICAS. CONTROLE DE JORNADA CONFIGURADO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO BIOMÉTRICOS VÁLIDOS. DIFERENÇAS MATEMÁTICAS DEMONSTRADAS EM HOLERITES. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL DETERMINADA POR EXIGÊNCIA PATRONAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. ART. 71, § 4º, DA CLT. REFLEXOS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADOS. ART. 1º DA LEI Nº 605/1949. SÚMULA Nº 172 DO TST. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra a sentença que acolheu em parte os pedidos da reclamatória trabalhista submetida ao rito ordinário, condenando-a ao pagamento de horas extras decorrentes do afastamento da excludente de labor externo (art. 62, I, da CLT), diferenças de sobrelabor confrontadas com registros biométricos, indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada e reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, além de afastar a limitação da condenação aos valores nominais liquidados na peça de ingresso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a indicação de valores liquidados na exordial restringe o teto condenatório na fase de liquidação de sentença no rito ordinário; (ii) estabelecer se o comparecimento presencial diário no início e no término da jornada e a fiscalização indireta por aplicativo afastam o enquadramento no art. 62, I, da CLT; (iii) verificar se a validade formal dos espelhos de ponto biométricos obsta o deferimento de horas extras quando constatadas diferenças matemáticas nos recibos salariais; (iv) determinar se a diretriz patronal de redução da pausa para refeição justifica a condenação pela supressão parcial do intervalo intrajornada; e (v) definir a legitimidade da inclusão dos feriados civis e religiosos na base de cálculo dos reflexos das horas extras habituais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A indicação de valores na petição inicial, nos moldes do art. 840, § 1º, da CLT e do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, possui caráter meramente estimativo do proveito econômico pretendido, não limitando o "quantum debeatur" a ser liquidado em regular execução de sentença. 4. O comparecimento obrigatório na sede da empresa para abertura e encerramento do expediente, somado ao rastreamento assíncrono de ordens de serviço por aplicativo telemático, evidencia a possibilidade de fiscalização do trabalho, elidindo a incidência do art. 62, I, da CLT por primazia da realidade. 5. A idoneidade probatória dos registros biométricos de frequência não conduz à improcedência das horas extras quando o confronto documental com os holerites evidencia a existência de labor extraordinário consignado e impago. 6. A ingerência direta da coordenação empresarial impondo refeições céleres para priorizar atendimentos afasta a presunção de autonomia do obreiro externo, ensejando a condenação indenizatória correspondente ao período suprimido do intervalo intrajornada, com o acréscimo legal de 50%, a teor do art. 71, § 4º, da CLT. 7. As horas extras habitualmente prestadas repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado, conceito jurídico que abrange os domingos e os feriados civis e religiosos, consoante o art. 1º da Lei nº 605/1949 e a Súmula nº 172 do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário conhecido e não provido. Teses de julgamento: 1. Os valores atribuídos aos pedidos na exordial trabalhista consubstanciam mera estimativa e não constituem teto limitador para a fase de liquidação de sentença. 2. A exigência de apresentação obrigatória na sede da empresa no início e término do labor afasta o enquadramento na exceção de trabalho externo (art. 62, I, da CLT). 3. A higidez formal e material dos registros biométricos de jornada não impede o deferimento de horas extras apuradas em confronto com os comprovantes de pagamento. 4. A supressão de intervalo intrajornada decorrente de imposição patronal de metas atrai o pagamento da parcela indenizatória estipulada no art. 71, § 4º, da CLT. 5. O labor extraordinário habitual repercute no cálculo do repouso semanal remunerado, nele incluídos os feriados civis e religiosos (Lei nº 605/1949 e Súmula nº 172 do TST). Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 62, I, 71, caput e § 4º, 818, II, e 840, § 1º; CPC, arts. 141, 291 a 293, 345, IV, 373, II, e 492; Lei nº 605/1949, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl nº 79.034/SP; TST, Súmula nº 172; TST, Súmula nº 338; TST, Instrução Normativa nº 41/2018.