Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002165820265070024

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela parte reclamada (CONTATO ALIMENTOS, MÍDIA E SERVIÇOS LTDA. - ME e outros) em face da sentença que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial. A parte recorrente, em sede recursal, pleiteou os benefícios da justiça gratuita, que foram indeferidos por decisão monocrática da Relatoria, com a concessão de prazo para a comprovação do preparo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso interposto pela parte reclamada preenche o pressuposto extrínseco do preparo, após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e a inércia da recorrente em realizar o recolhimento das custas e do depósito recursal no prazo assinado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade dos recursos trabalhistas, cuja ausência enseja a deserção. 4. Indeferida a gratuidade de justiça pleiteada pela parte recorrente, esta foi regularmente intimada para efetuar o preparo recursal, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC, c/c a OJ nº 269 da SBDI-1 do TST. 5. Transcorrido o prazo concedido sem a comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal, impõe-se a decretação da deserção. 6. O pedido de reconsideração, desacompanhado do recolhimento do preparo, não interrompe nem suspende o prazo legal ou judicial para a regularização do vício. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido, por deserto. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo recursal, após o indeferimento da gratuidade de justiça e a concessão de prazo para regularização, implica o não conhecimento do recurso por deserção. 2. O pedido de reconsideração não supre a exigência legal de preparo recursal, sendo deserto o apelo que permanece desguarnecido de custas e depósito recursal após o prazo concedido. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 790, §§ 3º e 4º, 895, I, 899, § 10; CPC, art. 99, § 7º. Jurisprudência relevante citada: TST, OJ nº 269 da SBDI-1.