Recurso Ordinário Trabalhista nº 00010410920255070033

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. LOMBALGIA. NEXO CAUSAL. FÉRIAS. ÔNUS DA PROVA. FGTS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto pela reclamada em face de sentença que rejeitou a preliminar de inépcia, reconheceu a existência de doença ocupacional (lombalgia) com nexo causal direto e condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais, férias integrais do período 2024/2025 e diferenças de depósitos de FGTS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a ausência de indicação do CID na petição inicial enseja inépcia; (ii) estabelecer se a patologia na coluna lombar possui nexo causal com o labor de operador de prensa; (iii) determinar se a quitação de férias e FGTS restou comprovada por registros unilaterais; (iv) adequar, de ofício, os critérios de juros e correção monetária à Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da simplicidade (art. 840, § 1º, da CLT) dispensa o rigorismo técnico de indicação de CID na inicial quando a narrativa fática permite o exercício do contraditório e a realização da perícia médica. 4. O laudo pericial médico, elaborado sob o crivo do contraditório, é prova técnica apta a caracterizar o nexo causal entre a moléstia e os riscos biomecânicos da atividade (repetitividade e levantamento de peso), não tendo a ré apresentado elementos científicos para desconstituí-lo (art. 479 do CPC). 5. O ônus da prova da regularidade dos depósitos de FGTS pertence ao empregador (Súmula 461 do TST), assim como a quitação de férias demanda recibos específicos com assinatura do obreiro (arts. 135 e 145 da CLT), não sendo supridos por fichas de registro ou holerites genéricos. 6. A atualização dos créditos trabalhistas deve observar a sistemática trifásica imposta pelo STF (ADCs 58 e 59) e pela Lei nº 14.905/2024, incidindo IPCA-E e TR na fase pré-judicial, Taxa SELIC no primeiro período judicial e IPCA acrescido da taxa legal no segundo período judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Ajuste de juros e correção monetária de ofício. Tese de julgamento: A ausência de CID na petição inicial não acarreta inépcia se a descrição dos fatos for suficiente para a defesa e para o exame pericial. É do empregador o ônus de provar fato extintivo do direito mediante documentos fiscais e operacionais específicos, sob pena de prevalecer a presunção de inadimplemento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXVIII; CLT, arts. 135, 145, 146 e 840; CPC, arts. 373 e 479; CC, arts. 186, 406 e 884; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas 171 e 461; STF, ADCs 58 e 59 (Tema 1191).