Recurso Ordinário Trabalhista nº 00018689520255070008
Processo nº 0001868-95.2025.5.07.0008
Relator(a): MARIA ROSELI MENDES ALENCAR
1ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho e a condenou ao pagamento de verbas rescisórias. A recorrente pleiteou, em preliminar, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deixando de recolher o preparo recursal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão central consiste em verificar se o recurso ordinário da reclamada, pessoa jurídica, deve ser conhecido, diante do indeferimento da gratuidade judiciária e do não recolhimento das custas processuais no prazo assinado pelo relator.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoas jurídicas exige a demonstração cabal de insuficiência de recursos, não bastando a mera declaração ou a invocação da condição de entidade filantrópica, nos termos da Súmula nº 463, II, do TST.
4. Intimada a recorrente para regularizar o preparo recursal, sob pena de deserção, a mesma manteve-se inerte, deixando transcorrer o prazo conferido sem a efetiva comprovação do recolhimento das custas processuais.
5. O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para o preparo, revelando-se correta a certidão de deserto lançada nos autos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso não conhecido, por deserto.
Tese de julgamento:
1. À pessoa jurídica, ainda que filantrópica, cabe o ônus da prova cabal de sua hipossuficiência econômica para o deferimento da justiça gratuita.
2. O não atendimento da determinação de recolhimento do preparo recursal, após indeferimento de gratuidade de justiça, enseja o não conhecimento do recurso por deserção.
Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 790, §§ 3º e 4º, e 899; CPC, art. 99, § 7º.
Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 463, II.
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