Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00002934020265070033

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. TESE DE "DONO DA OBRA". INAPLICABILIDADE. SÚMULA 331 DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto contra sentença que reconheceu o vínculo empregatício e a rescisão indireta com a primeira reclamada, condenando a segunda reclamada, de forma subsidiária, ao pagamento das verbas decorrentes da condenação. A recorrente busca afastar sua responsabilidade alegando a condição de "dona da obra" (OJ 191 da SDI-1 do TST), defendendo a regularidade na fiscalização do contrato e pleiteando a redução ou exclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais. O recorrido, em contrarrazões, requer a manutenção da sentença e a condenação da recorrente por litigância de má-fé, apontando a juntada de contrato estranho à lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a contratação para execução de serviços de expansão e manutenção de rede de concessionária de serviço público atrai a tese de "dono da obra" ou a responsabilidade subsidiária da Súmula 331 do TST; (ii) estabelecer se a juntada de contrato estranho à lide, por si só, configura litigância de má-fé; (iii) determinar se o percentual de 10% de honorários advocatícios sucumbenciais é adequado à luz do art. 791-A da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese de "dono da obra" é inaplicável quando a contratante, concessionária de serviço público, terceiriza atividades contínuas e essenciais ao seu objeto social, configurando hipótese típica de terceirização de mão de obra. 4. O ônus da prova quanto à existência de contrato de empreitada para obra certa incumbe à tomadora, sendo inservível para tal fim a apresentação de documento firmado com empresa estranha à lide. 5. A Súmula nº 331, IV e VI, do TST determina a responsabilidade subsidiária do tomador pelos débitos trabalhistas inadimplidos pela prestadora, abrangendo todas as verbas rescisórias e multas legais, ante a configuração da culpa in vigilando . 6. O exercício do direito ao recurso e ao contraditório, ainda que fundamentado em teses frágeis ou interpretação divergente de documentos, não configura litigância de má-fé, salvo comprovação de dolo processual ou conduta temerária nos termos do art. 793-B da CLT. 7. O percentual de 10% de honorários sucumbenciais é proporcional e atende aos critérios de complexidade e zelo profissional previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A contratação de serviços contínuos ligados à atividade-fim da empresa tomadora afasta a caracterização de "dono da obra", atraindo a aplicação da Súmula nº 331 do TST. 2. É ônus do tomador a prova inequívoca da existência de contrato de empreitada de obra certa para fins de exclusão de responsabilidade trabalhista. 3. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange a integralidade das verbas deferidas na condenação, incluindo multas dos artigos 467 e 477 da CLT. 4. A apresentação de documentação inábil pela parte recorrente, por si só, não constitui litigância de má-fé quando verificada a inexistência de dolo processual. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 467, 477, 791-A, 793-B; TST, Súmula nº 331, IV e VI; TST, OJ nº 191 da SBDI-1. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema Repetitivo nº 6 (IRR-190-53.2015.5.03.0090).