Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004628820255070024

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL E ADESIVO. DOENÇA OCUPACIONAL. TRANSTORNO DE ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO (TEPT) E SÍNDROME DO PÂNICO. VIGILANTE DE CARRO-FORTE. NEXO CAUSAL DIRETO. DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL E CONDIÇÕES DEGRADANTES. HORAS EXTRAS. DANOS MATERIAIS. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários principal e adesivo interpostos contra sentença que reconheceu doença ocupacional (TEPT e Pânico) e condenou a empresa de transporte de valores ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 57.107,88, julgando improcedentes os pleitos de horas extras, danos morais por assédio e condições degradantes e danos materiais (pensão mensal). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se o laudo pericial judicial que reconheceu o nexo causal direto prevalece sobre a prova emprestada previdenciária; (ii) analisar o cabimento de horas extras e intervalo intrajornada ante a valoração da prova oral e documental; (iii) examinar a ocorrência de assédio moral, calúnia e labor em condições degradantes; (iv) verificar se a incapacidade atestada como parcial e temporária enseja pensionamento mensal (danos materiais); e (v) estabelecer se o valor arbitrado a título de danos morais observa a razoabilidade e a proporcionalidade, apreciando os pedidos contrapostos de redução e majoração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial produzido sob contraditório judicial atesta que o evento traumático (tentativa de assalto) e as condições da atividade atuaram como causa direta para a eclosão do TEPT e da Síndrome do Pânico, prevalecendo sobre a prova técnica previdenciária de objeto e finalidades distintos. 4. A prova oral elidiu a alegação de labor extraordinário habitual e comprovou a fruição regular do intervalo intrajornada em base de apoio, afastando a inidoneidade dos registros de ponto. 5. A instauração de apuração administrativa de extravio de munição mediante procedimento regular e a prestação de serviços em rotas urbanas próximas a pontos de apoio afastam as alegações de assédio moral, calúnia e condições degradantes de labor. 6. A caracterização da incapacidade laborativa como parcial e temporária, com prognóstico de remissão dos sintomas mediante tratamento continuado, obsta o deferimento de pensão mensal por lucros cessantes (art. 950 do Código Civil), que pressupõe perda ou redução definitiva da capacidade de trabalho. 7. O "quantum" fixado a título de indenização por danos morais atende aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade da extensão do dano, considerando as balizas do art. 223-G da CLT interpretadas conforme as ADIs 6050, 6069 e 6082 pelo Supremo Tribunal Federal, sopesando o caráter temporário da incapacidade e a pujança econômica da ofensora, o que inviabiliza tanto a redução quanto a majoração pleiteadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos ordinários principal e adesivo desprovidos. Tese de julgamento: A perícia médica produzida sob contraditório na Justiça do Trabalho, atestando nexo causal direto entre a atividade de vigilante e o adoecimento psíquico, prevalece sobre a avaliação previdenciária, cujo foco não é a apuração da responsabilidade civil patronal. A incapacidade laborativa temporária não enseja o direito ao pensionamento mensal previsto no art. 950 do Código Civil. Os parâmetros do art. 223-G da CLT possuem natureza orientadora, autorizando o arbitramento de indenização por danos extrapatrimoniais adequada à extensão do dano e à capacidade financeira das partes (STF, ADIs 6050, 6069 e 6082). Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CLT, arts. 223-G e 818; CPC, arts. 373, I, e 479; CC, arts. 944 e 950; Lei nº 8.213/1991, art. 20, I. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 6050, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno.