Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002100620255070018

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO E ADESIVO. MUNICÍPIO DE FORTALEZA. COMPETÊNCIA RESIDUAL. ISONOMIA SALÁRIO-HORA. SÚMULA VINCULANTE 37. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários em face de sentença que reconheceu hora extra a jornada 12x36 e adicional de insalubridade em grau máximo para farmacêutico, limitando a condenação ao período celetista anterior à transmutação de regime. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) competência residual da Justiça do Trabalho; (ii) possibilidade de o Judiciário deferir diferenças salariais por isonomia em face da Súmula Vinculante 37; (iii) caracterização de insalubridade em grau máximo em UTI; e (iv) termo final da condenação celetista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça do Trabalho é competente apenas para o período celetista residual anterior à transmutação de regime estatutário (OJ 138 da SDI-1 do TST). 4. Nos termos da Súmula Vinculante nº 37 do STF, é vedado ao Poder Judiciário aumentar vencimento de servidor ou empregado público sob o fundamento de isonomia. Reformada a sentença para excluir a hora extra. 5. O adicional de insalubridade em grau máximo (40%) é devido quando comprovado por perícia o contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas (Anexo 14, NR-15), sendo a intermitência irrelevante (Súmula 47 do TST). 6. A transmudação de regime jurídico opera efeitos imediatos na data da vigência da lei (20/03/2025), não sendo prorrogada por prazos administrativos de transição ou anotações em CTPS. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do reclamante não provido. Recurso adesivo do reclamado provido em parte. Tese de julgamento: 1. A Súmula Vinculante 37 impede o Judiciário de equiparar vencimentos de servidores por isonomia. 2. A transmutação de regime fixa o termo final da competência trabalhista e da condenação celetista. Dispositivos citados: CF/88, art. 37, caput; SV 37 do STF; OJ 138 SDI-1 TST.