Recurso Ordinário Trabalhista nº 00008057820245070005

DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFISSÃO FICTA PATRONAL. SÚMULA Nº 74 DO TST. CONTRATO CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS. PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU SUBORDINAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de vínculo de emprego, verbas rescisórias, horas extras, intervalo intrajornada, adicional de insalubridade e responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços, sob o fundamento de validade do contrato civil de prestação de serviços autônomos firmado entre as partes. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a confissão ficta aplicada à primeira reclamada prevalece sobre a prova documental pré-constituída consistente em contrato formal de prestação de serviços civis; e (ii) estabelecer a prejudicialidade dos pedidos de horas extras, intervalo intrajornada e adicional de insalubridade ante a não caracterização do vínculo de emprego celetista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A confissão ficta aplicada à ré por ausência à audiência de instrução gera presunção relativa de veracidade que cede diante da prova documental pré-constituída nos autos, nos moldes do item II da Súmula nº 74 do TST. 4. As declarações constantes de contrato formal de prestação de serviços civis firmado por profissional técnico presumem-se verdadeiras em relação aos signatários (art. 219 do Código Civil), competindo ao reclamante o encargo de comprovar a existência de vício de consentimento ou de subordinação jurídica típica na execução do trabalho, do que não se desincumbiu. 5. Pelo princípio da gravitação jurídica ( accessorium sequitur principale ), a manutenção da improcedência do pedido principal de reconhecimento da relação de emprego celetista torna prejudicada a análise das pretensões acessórias de horas extras, intervalo intrajornada e adicional de insalubridade, por constituírem direitos privativos e exclusivos dos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. A presunção de veracidade decorrente da confissão ficta patronal pode ser elidida pela prova documental pré-constituída de contrato civil de prestação de serviços autônomos, cabendo ao autor provar a existência de vício de consentimento ou fraude na pactuação. 2. A confirmação da inexistência de vínculo de emprego prejudica o exame dos pedidos de horas extras, intervalo intrajornada e adicional de insalubridade, ante o princípio da gravitação jurídica e a incompatibilidade das normas tutelares da CLT com o contrato de prestação de serviços autônomos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XIII, XXII e XXIII; CLT, arts. 2º, 3º, 9º, 58, 71, 189, 192, 790, § 3º, 791-A, § 4º, 818, I, e 844; CPC, arts. 373, I, e 443; CC, arts. 92, 219 e 594. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 324, Tema 725 da Repercussão Geral e ADI 5.766/DF; TST, Súmula nº 74, I e II, e Súmula nº 463, I.