Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 00005269820255070024

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. FASE DE EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a Recurso Ordinário em razão da natureza interlocutória da decisão recorrida. O apelo principal visava reformar decisão que rejeitou impugnação aos cálculos na fase de liquidação, arguindo erro material por contradição entre a fundamentação e o dispositivo da sentença de mérito já transitada em julgado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Recurso Ordinário é a via processual adequada para impugnar decisão proferida em fase de execução/liquidação após o trânsito em julgado; e (ii) estabelecer se é aplicável o princípio da fungibilidade para receber o apelo inadequado como Agravo de Petição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O sistema recursal trabalhista prevê o Agravo de Petição como o recurso específico para atacar decisões proferidas na fase de execução, conforme o art. 897, alínea "a", da CLT. 4. A interposição de Recurso Ordinário (art. 895 da CLT) em face de decisão proferida após o trânsito em julgado da sentença de mérito configura erro grosseiro. 5. O Princípio da Fungibilidade Recursal é inaplicável quando inexiste dúvida objetiva na doutrina ou jurisprudência quanto ao recurso cabível, não se admitindo a conversão de Recurso Ordinário em Agravo de Petição na fase executória. 6. A pacífica jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho rechaça a aplicação da fungibilidade em casos de erro grosseiro na eleição da via recursal na fase de execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. O Agravo de Petição é o recurso cabível contra decisões proferidas na fase de execução, nos termos do art. 897, "a", da CLT. 2. A interposição de Recurso Ordinário em fase de execução constitui erro grosseiro, o que afasta a incidência do princípio da fungibilidade ante a ausência de dúvida razoável. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 893, § 1º, 895 e 897, "a"; CPC, art. 494, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 214 do TST; TST, RR-0010555-59.2015.5.05.0431, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, j. 25.09.2024