Recurso Ordinário Trabalhista nº 00013450720255070001

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL SINDICAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. TRABALHO EM FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. NORMA COLETIVA. ÔNUS DA PROVA. INOVAÇÃO RECU RSAL. JUSTIÇA GRATUITA AO SINDICATO. ISENÇÃO DE HONORÁRIOS E DESPESAS PROCESSUAIS EM AÇÃO COLETIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto por empresa condenada, em Ação de Cumprimento ajuizada por sindicato profissional na condição de substituto processual, ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de feriados laborados sem pagamento em dobro ou compensação no prazo de 30 dias previsto em convenções coletivas. A recorrente suscitou preliminares de ilegitimidade ativa do sindicato, inépcia da petição inicial e nulidade por negativa de prestação jurisdicional. No mérito, defendeu a validade das compensações realizadas por banco de horas, a incidência do regime 12x36, a aplicação do Tema 1046 do STF, a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial e a reforma da sentença quanto à justiça gratuita e aos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 6 questões em discussão: (i) definir se o sindicato possui legitimidade para atuar como substituto processual na defesa de direitos individuais homogêneos da categoria; (ii) estabelecer se a ausência de liquidação detalhada dos pedidos torna inepta a petição inicial; (iii) determinar se houve negativa de prestação jurisdicional; (iv) definir se a condenação em ação coletiva deve observar os limites pecuniários atribuídos aos pedidos na inicial; (v) estabelecer se a empregadora comprovou a regular compensação ou quitação dos feriados laborados, afastando o pagamento em dobro previsto nas normas coletivas; e (vi) determinar se o sindicato faz jus à justiça gratuita e se pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios e despesas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O sindicato possui legitimidade extraordinária ampla para defender judicialmente direitos e interesses individuais homogêneos dos integrantes da categoria, independentemente de autorização expressa dos substituídos. 4. O direito ao pagamento em dobro dos feriados laborados e não compensados possui origem comum decorrente de alegado descumprimento de normas coletivas, caracterizando direito individual homogêneo. 5. A exigência de liquidação prévia dos pedidos prevista no art. 840, § 1º, da CLT é mitigada nas ações coletivas destinadas à tutela de direitos individuais homogêneos, em razão da natureza genérica da condenação e da posterior liquidação individual dos créditos. 6. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o juízo apresenta fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia e a parte não suscita, nos embargos de declaração, as matérias que posteriormente aponta como omitidas. 7. A limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não se aplica às ações coletivas submetidas ao microssistema de tutela coletiva, em que a quantificação individual dos créditos ocorre na fase de liquidação. 8. As convenções coletivas aplicáveis asseguram o pagamento em dobro dos feriados laborados, facultando a compensação mediante concessão de folga no prazo improrrogável de 30 dias subsequentes. 9. Demonstrado o labor em feriados, compete ao empregador comprovar a concessão da folga compensatória dentro do prazo convencional ou o respectivo pagamento em dobro. 10. Registros genéricos de "Falta - C" desacompanhados de extratos analíticos do banco de horas e de demonstração cronológica da compensação não comprovam o cumprimento da obrigação convencional. 11. A ausência de prova documental idônea acerca da compensação tempestiva ou do pagamento da dobra convencional impõe a manutenção da condenação. 12. A alegação de incidência do art. 59-A da CLT formulada apenas em sede recursal configura inovação recursal e encontra óbice na preclusão consumativa. 13. O Tema 1046 do STF não afasta a condenação quando a controvérsia não versa sobre a validade da norma coletiva, mas sobre a ausência de prova de seu efetivo cumprimento. 14. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da comprovação da insuficiência econômica, requisito não demonstrado pelo sindicato autor. 15. O sindicato que atua como substituto processual em ação coletiva permanece isento do pagamento de honorários advocatícios, custas e demais despesas processuais, salvo comprovação de má-fé, em observância ao microssistema de tutela coletiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 16. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento : 1. O sindicato possui legitimidade ampla para atuar como substituto processual na defesa de direitos individuais homogêneos da categoria profissional, independentemente de autorização dos substituídos. 2. A exigência de liquidação prévia dos pedidos é mitigada nas ações coletivas destinadas à tutela de direitos individuais homogêneos. 3. A limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial não se aplica às ações coletivas submetidas ao regime da sentença genérica. 4. O empregador deve comprovar a compensação tempestiva ou o pagamento dos feriados laborados na forma prevista em norma coletiva. 5. Registros genéricos de compensação desacompanhados de documentação analítica do banco de horas não afastam o direito ao pagamento em dobro dos feriados trabalhados. 6. A concessão da justiça gratuita ao sindicato exige demonstração de insuficiência econômica. 7. O sindicato substituto processual permanece isento do pagamento de honorários advocatícios, custas e despesas processuais em ação coletiva, salvo comprovada má-fé. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 5º, XXI, 7º, XXVI, 8º, III, e 93, IX; CLT, arts. 59-A, 790, § 4º, 818, II, 840, § 1º, e 899, § 11; CPC, arts. 141, 336, 373, II, 492 e 1.014; CDC (Lei nº 8.078/1990), arts. 87, 95 e 97; Lei nº 7.347/1985, art. 18. Jurisprudência relevante citada : STF, Tema 823 da Repercussão Geral, RE 883.642; STF, Tema 499 da Repercussão Geral, RE 612.043; STF, Tema 339 da Repercussão Geral, AI 791.292; STF, Tema 1046 da Repercussão Geral; STF, Rcl 77.179/SP; STF, Rcl 79.034/SP; Súmula Vinculante nº 10 do STF; Súmula nº 338, I, do TST; Súmula nº 459 do TST; Súmula nº 463, II, do TST; TST, EDCiv-Ag-RRAg-21098-23.2017.5.04.0741, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 28.06.2024; TST, RRAg-1001578-26.2021.5.02.0046, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18.10.2024; TST, Ag-AIRR-10922-24.2019.5.15.0089, 7ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17.11.2023.