Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00003337920265070014

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO MATERIAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (RPP) COLETIVA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. INCOMPATIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. VERBAS RESCISÓRIAS. FATO DO PRÍNCIPE. ART. 486 DA CLT. FORÇA MAIOR. ART. 501 DA CLT. DECRETO MUNICIPAL DE CONTENÇÃO DE GASTOS. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada SERVNAC SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA contra a sentença proferida sob o rito sumaríssimo que a condenou ao pagamento de verbas rescisórias e das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, rejeitando os pleitos de suspensão do feito e de chamamento ao processo, bem como as teses de fato do príncipe e de força maior decorrentes do Decreto Municipal nº 16.199/2025 de Fortaleza. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a pendência de Reclamação Pré-Processual (RPP) coletiva autoriza a suspensão de reclamação trabalhista individual; (ii) determinar o cabimento de chamamento ao processo do ente público tomador de serviços em face da pretensão de responsabilidade subsidiária; (iii) estabelecer se decreto municipal de contenção de despesas orçamentárias configura fato do príncipe ou força maior; e (iv) verificar a incidência das multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT ante a alegação de insuficiência financeira patronal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Reclamação Pré-Processual (RPP) ostenta natureza eminentemente autocompositiva e não vinculante, não se qualificando como prejudicialidade externa (art. 313, V, "a", do CPC) apta a paralisar o direito constitucional de ação individual de trabalhador que persegue parcelas de índole estritamente alimentar (art. 5º, XXXV, da CF/1988). 4. O chamamento ao processo de ente federativo tomador de serviços é incompatível com a sistemática processual trabalhista quando o empregado opta por direcionar a pretensão condenatória exclusivamente contra o empregador direto, notadamente porque eventual liame com a Administração Pública ensejaria responsabilidade meramente subsidiária (Súmula 331 do TST), o que desautoriza a intervenção fundada no art. 130, III, do CPC. 5. Decretos do Poder Executivo voltados à redução de custos ou à adequação orçamentária de contratos administrativos não caracterizam fato do príncipe (art. 486 da CLT) nem força maior (arts. 501 e 502 da CLT), consubstanciando álea ordinária e risco inerente à atividade econômica daquele que contrata com o Estado, sendo defeso transferir tal ônus ao hipossuficiente (Princípio da Alteridade, art. 2º da CLT). 6. A insuficiência financeira do empregador decorrente de inadimplemento ou contingenciamento de repasses contratuais não afasta a mora no adimplemento dos haveres rescisórios nem instaura controvérsia jurídica legítima sobre valores expressamente consignados no TRCT, restando imperativa a aplicação das penalidades dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. A existência de procedimento pré-processual ou de mediação coletiva não gera prejudicialidade externa nem suspende o trâmite de ações trabalhistas individuais voltadas à cobrança de verbas de natureza alimentar. 2. Dificuldades financeiras provenientes de atos municipais de contingenciamento orçamentário integram o risco do negócio e não consubstanciam fato do príncipe ou força maior, sendo descabida a transferência da obrigação patrimonial ao Poder Público ou a mitigação dos créditos rescisórios devidos ao trabalhador. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CLT, arts. 2º, caput, 467, 477, § 8º, 486, 501 e 502; CPC, arts. 130, III, e 313, V, "a". Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 331; TRT-7, Processo nº 0001438-43.2025.5.07.0009.