Recurso Ordinário Trabalhista nº 00023288620255070039

DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA 1.118 DO STF. AUSÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo Município de São Gonçalo do Amarante/CE contra sentença que o condenou subsidiariamente ao pagamento de verbas rescisórias, sob o fundamento de culpa in vigilando na fiscalização do contrato de prestação de serviços. A recorrente argumenta a ausência de prova de omissão e invoca a tese vinculante do STF no Tema 1.118 (RE 1.298.647). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir se, à luz da tese fixada pelo STF no Tema 1.118 da Repercussão Geral, é cabível a condenação subsidiária do ente público quando não há prova de que este foi formalmente notificado sobre o descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o Tema 1.118 do STF, não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública baseada na inversão do ônus da prova; a condenação exige prova concreta de comportamento negligente (culpa in vigilando), a qual não se presume. 4. O dever de fiscalização e a consequente configuração de negligência estatal pressupõem a inércia da Administração Pública após receber notificação formal de descumprimento de obrigações por parte da empresa contratada (sindicato, MPT, Ministério do Trabalho, etc.). 5. Inexistindo prova nos autos de qualquer notificação formal dirigida ao Município sobre irregularidades, e tendo o próprio trabalhador confessado a ausência de comunicação ao ente público, não há suporte fático para a condenação. 6. A insuficiência de documentos de fiscalização apresentados pelo ente público não autoriza a inversão do ônus da prova em seu desfavor, sob pena de contrariedade direta ao precedente vinculante do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário do Município provido. Tese de julgamento: 1. É vedada a responsabilização subsidiária da Administração Pública com base na inversão do ônus da prova, sendo ônus do reclamante demonstrar conduta negligente do ente público. 2. A negligência apta a ensejar a responsabilidade subsidiária do ente estatal caracteriza-se apenas após a inércia da Administração frente a denúncias formais de descumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora (Tema 1.118 do STF). 3. Ausente notificação formal ou ciência inequívoca do ente público sobre as irregularidades da contratada, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados em face do Município. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 818, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.298.647 (Tema 1.118 de Repercussão Geral).