Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00002503320265070024

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. VIGILANTE. ÔNUS DA PROVA. REGISTROS DE PONTO MANUAIS E VARIÁVEIS. SÚMULA Nº 338 DO TST. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante em face de sentença que julgou improcedente o pedido de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, fundamentada na validade dos cartões de ponto e na fragilidade da prova oral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a prova oral produzida nos autos possui robustez suficiente para invalidar registros de jornada que contêm marcações de intervalo manuais, variáveis e assinadas pelo trabalhador, bem como se a anotação administrativa "Intrajornada: Não Recebe" configura confissão de supressão pela empregadora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Registros de jornada que apresentam marcações manuais e horários de intervalo variáveis gozam de presunção de veracidade, nos termos da Súmula nº 338, I, do TST. 4. Cabe ao empregado o ônus de demonstrar a inidoneidade de documentos de controle de ponto que ostentam marcações não britânicas e assinatura do obreiro (CLT, art. 818, I). 5. Depoimento testemunhal que admite expressamente a existência de sistema de rendição e revezamento no posto de trabalho corrobora a tese defensiva de que a fruição do intervalo integral era viabilizada pela dinâmica laboral. 6. A observação administrativa "Intrajornada: Não Recebe" no cabeçalho das fichas de presença indica apenas a inexistência de débito da verba indenizatória prevista no art. 71, § 4º, da CLT, não constituindo confissão de supressão quando o descanso é efetivamente usufruído. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. Os cartões de ponto com horários variáveis e assinados pelo empregado possuem presunção de fidedignidade que só pode ser elidida por prova robusta em contrário. 2. A confirmação de sistema de rendição por testemunha do autor ratifica a validade do registro documental de intervalo intrajornada. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 71, § 4º, e 818, I; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 338, I.