Recurso Ordinário Trabalhista nº 00012568120255070001

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO MARÍTIMO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO SOBRE TRATADOS INTERNACIONAIS, LEI Nº 14.978/2024 E TAC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos por empresas de cruzeiros marítimos em face de acórdão que manteve a aplicação da legislação trabalhista brasileira (Lei nº 7.064/82) a tripulante contratado no Brasil. As embargantes sustentam a existência de omissões quanto: (i) à incidência do art. 178 da CF/88, ao Código de Bustamante, à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e ao Tema 210 do STF; (ii) aos efeitos da Lei nº 14.978/2024 e da Convenção sobre Trabalho Marítimo (MLC 2006); e (iii) aos reflexos jurídicos de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o MPT. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão por deixar de se manifestar expressamente sobre dispositivos constitucionais, convenções internacionais, inovação legislativa superveniente (Lei nº 14.978/2024) e TACs celebrados com o Ministério Público do Trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrentou de forma direta e suficiente a controvérsia sobre a legislação aplicável, fundamentando a incidência da Lei nº 7.064/82 e da CLT com base no princípio da norma mais favorável e em precedente específico da SDI-1 do TST. 4. O Tema 210 de Repercussão Geral do STF refere-se a normas limitadoras de responsabilidade de transportadoras aéreas (Convenções de Varsóvia e Montreal), sendo inaplicável às relações trabalhistas marítimas e a normas internacionais de direitos humanos. 5. A Lei nº 14.978/2024 constitui inovação recursal imprópria em sede de embargos de declaração, sendo inaplicável retroativamente a contratos celebrados e executados antes de sua vigência, em respeito ao direito adquirido (art. 5º, XXXVI, CF/88). 6. A Convenção sobre Trabalho Marítimo (MLC 2006) e eventuais termos de ajuste de conduta (TAC) não afastam a aplicação da legislação nacional mais benéfica, conforme a regra de salvaguarda constante da própria Constituição da OIT (art. 19, item 8). 7. Inexistindo quaisquer dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos aclaratórios, que demonstram mero inconformismo com o resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. A adoção de tese explícita acerca da prevalência da legislação trabalhista brasileira sobre normas internacionais, com base no princípio da norma mais favorável, afasta a alegação de omissão, sendo desnecessária a menção expressa a cada dispositivo ou tratado invocado pela parte. 2. O Tema 210 do STF, voltado à aviação civil, não se aplica às relações de trabalho marítimo. 3. Leis supervenientes não retroagem para atingir contratos de trabalho exauridos ou em curso sob a regência de normas anteriores, resguardado o direito adquirido. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, arts. 489, § 1º, e 1.022; CF/1988, arts. 5º, XXXVI, e 178; Lei nº 7.064/1982; Lei nº 14.978/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 210 da Repercussão Geral (RE 363.331/RJ); TST, Súmula nº 297.