Recurso Ordinário Trabalhista nº 00012568120255070001
Processo nº 0001256-81.2025.5.07.0001
Relator(a): MARIA ROSELI MENDES ALENCAR
1ª Turma
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR MARÍTIMO BRASILEIRO. NAVIO DE BANDEIRA ESTRANGEIRA. CONTRATAÇÃO NO BRASIL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEI Nº 7.064/82. PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. RETORNO À ORIGEM. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Ordinário interposto por tripulante brasileira de navio de cruzeiro contra sentença que julgou improcedente a demanda por entender inaplicável a legislação brasileira (CLT), elegendo a Lei do Pavilhão e a Convenção MLC 2006 como regramentos exclusivos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão central consiste em definir o ordenamento jurídico aplicável a nacional recrutada e contratada no Brasil para laborar em águas internacionais e estabelecer a necessidade de retorno dos autos à origem face ao pedido recursal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A contratação de trabalhadores brasileiros no Brasil para prestar serviços a bordo de navios estrangeiros atrai a incidência da Lei nº 7.064/82 e da CLT, sempre que estas forem mais favoráveis que a norma internacional ou a lei do pavilhão (Princípio da Norma Mais Favorável).
4. O entendimento da SDI-1 do TST (E-ARR-114-42.2019.5.13.0015) pacifica a aplicação do Princípio do Centro de Gravidade em favor da legislação nacional para brasileiros contratados em solo pátrio.
5. Verificado o afastamento indevido da lei brasileira pela instância a quo , e havendo pedido expresso da recorrente, os autos devem retornar à Vara de origem para que o mérito das pretensões seja apreciado sob a égide do direito do trabalho nacional, evitando-se a supressão de instância.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso provido.
Tese de julgamento:
1. Aplica-se a legislação brasileira a tripulantes nacionais contratados no Brasil, independentemente da bandeira da embarcação, quando mais benéfica.
2. O afastamento da lei nacional sem a análise dos pedidos de mérito impõe o retorno dos autos à origem.
Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 651, § 2º; Lei nº 7.064/82, arts. 1º e 3º; CF/1988, art. 5º, XXXV e LV.
Jurisprudência relevante citada: TST, SDI-1, E-ARR-114-42.2019.5.13.0015, j. 21.09.2023.
Inteiro teor disponível
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